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Doc. LEGJUR 140.9070.0002.5900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.


«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.3200

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão


«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8002.4600

3 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.8300

4 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7006.2400

5 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.1800

6 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3001.5900

7 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«-Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8001.9000

8 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8001.4700

9 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.3400

10 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6002.9100

11 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«-Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.9400

12 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«-Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.2600

13 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.1200

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6742.3001.2200

15 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7005.1000

16 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.3300

17 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.2900

18 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6002.5300

19 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7005.4600

20 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1801.9002.4800

21 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3002.6800

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«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.8841.6005.7000

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«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8692.6001.5200

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«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8692.6001.5900

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«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6005.1700

26 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8002.2800

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«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8003.2300

28 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4002.1500

29 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3003.6000

30 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1003.9800

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«- Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8000

32 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1001.4400

33 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«- Não se admite o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5005.7500

34 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.3700

35 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7001.9000

36 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7001.9400

37 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3040.2004.5100

38 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9011.8000.9100

39 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5892.8007.8000

40 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5892.8007.0300

41 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.1852.0000.7900

42 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8001.6700

43 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1004.3000

44 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2524.2001.3700

45 - STJ Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. É inepta a petição de agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.1600

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Impedimento do magistrado no segundo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 134, III. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Direito superveniente. Lei municipal. Não conhecimento. Sumula 280/STF.


«1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3005.1500

47 - STJ Direito processual civil, agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ, 1.


«Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0002.0700

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4002.9300

49 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3002.8400

50 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.


«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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