acidente de trabalho reducao capacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico - Lesão em mão direita - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

3 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente.

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas pericialmente constatadas nos ombros da obreira, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A moléstia constatada pericialmente nos ombros do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral, indevida a indenização acidentária.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Entregador - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o acidente de trajeto e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CLAVÍCULA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em nova perícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - As moléstias constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

15 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Amputação parcial ao nível da falange medial do 2º dedo da mão esquerda - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência do nexo causal - Lesão em ombro direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Testemunha que presenciou e relatou o acidente de trabalho - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.

20 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Perícia. Comprovação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. INSS. Custas. Metade.ADIn. Julgamento. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa configurada. Reexame necessário. Conhecimento de ofício.

«Reexame necessário conhecido de ofício, nos termos da Súmula 490/STJ, porquanto se trata de sentença ilíquida.... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Sequelas definitivas nos 3º e 4º dedos da mão direita - Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão direita, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente típico de trabalho, é devido o auxílio-acidente.

22 - TJSP Acidente do trabalho - Promotor de Vendas - Acidente de Trajeto - Lesões no crânio e face - Benefício acidentário - Reexame necessário - Nexo causal estabelecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Laudo conclusivo - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, parcialmente, provido, mantendo-se contudo, a condenação da autarquia, observados os parâmetros definidos neste julgamento.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão na coluna da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Perícia médica que atesta a presença de nexo concausal e de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora - Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.

24 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.

«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475. Precedente do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão no membro inferior esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

26 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Ementa acidente de trabalho. Dano moral redução ou perda da capacidade laborativa.

«Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas, reconhece que o labor, o trabalho e a ação - ao que ela denomina vita activa - são as atividades humanas fundamentais, pois a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra. Não a deixa, decerto, de vislumbrar, de maneira realista, que a condição humana vai bem além de «por assim dizer, abandonar a sua individualidade, as dores e as penas de viver ainda sentidas individualmente, e aquiescer num tipo funcional de conduta entorpecida e tranquilizada.Mas o enfoque crítico da sociedade utilitarista do trabalho não invalida a realidade de que a redução da capacidade laborativa diminui a dimensão social do homem moderno. Diante dessa constatação, e de que a reclamada contribuiu, culposamente, com a angústia causada ao autor, não resta senão ao Judiciário captar esse fenômeno em sua aparência jurídica, dando a ele consequência.... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, a observância da prescrição quinquenal, a fixação da verba honorária nos termos da Súmula 111 do C. STJ, a declaração quanto à isenção de custas e despesas processuais, e descontos sobre eventuais valores pagos administrativamente - Prescrição que não atinge o fundo de direito ao pleito concessivo - Preliminar afastada - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

28 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa.

«O parágrafo único do art. 950 do Código Civil determina que o prejudicado pode exigir que a reparação civil por danos materiais seja paga de uma só vez na forma de indenização. O valor da indenização prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não corresponde à simples soma integral de todos os valores que seriam devidos a título de pensão vitalícia, devendo ser arbitrada pelo magistrado, pautando-se pelo princípio da razoabilidade e pelo fato de ser o pagamento antecipado mais vantajoso.... (Continua)

29 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Redução da capacidade funcional da mão exigindo maior esforço. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Se do acidente típico resulta para o obreiro redução da capacidade funcional da mão atingida, exigindo demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade, faz ele jus ao auxílio-acidente pertinente.... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

31 - TJSP Acidente do Trabalho - Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Benefício acidentário - Nexo causal caracterizado - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Assunto, ademais, já consagrado pela Jurisprudência deste Tribunal ao apreciar e julgar casos análogos - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença mantida - Provido, em parte, o recurso oficial.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de guincho. Acidente típico. Amputação do quinto dedo da mão direita. Redução da capacidade laborativa. Necessidade de maior esforço para execução do trabalho. Incapacidade parcial e permanente configurada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

Ação acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... (Continua)

34 - TJSP Acidente do Trabalho - Funileiro de produção - Doença ocupacional - Ombros, punho direito e coluna cervical - Laudo insatisfatório - Dúvida quanto à capacidade laborativa e nexo causal - Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte.

35 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. INSS. Amputação do 4º dedo da mão direita. Nexo causal e redução da capacidade laboral configurados. Benefício devido.

«Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para a realização das suas atividades habituais. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO 2. O auxílio-acidente é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. ... (Continua)

36 - TAMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para execução das tarefas. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Estando comprovada nos autos por prova técnica a redução da capacidade laborativa parcial, a exigir do obreiro maior esforço para executar a mesma atividade, em virtude de acidente do trabalho, impõe-se a concessão do auxílio-acidente, contado a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial, na hipótese de o benefício não ser reconhecido na via administrativa.... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho - Operador de logística - Acidente de trajeto - Membro inferior direito - Benefício acidentário - Perícia renovada em Segundo grau - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso do obreiro provido.

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura. Implantação de prótese no calcanhar. Obreiro que realiza trabalhos como auxiliar de produção. Redução da capacidade laborativa comprovada. Benefício devido. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão em membro superior. Redução da capacidade laborativa. Obreiro com baixa qualificação e executor de trabalhos braçais. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Concessão. Possibilidade. Recurso voluntário autárquico não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa. Lei 8.213/91, art. 86.

«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si só, concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Indenização por dano material. Pensão mensal. CCB/2002, art. 950.

«Nos termos do CCB/2002, art. 950, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Ressalte-se que, para fins de fixação da pensão mensal/indenização por danos materiais a cargo do empregador, a investigação da incapacidade laboral deve partir do exame da atividade desempenhada pelo Reclamante no momento do acidente, pouco importando se o Reclamante poderá se adaptar à outra atividade no mercado de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão no membro superior esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão decorrente do serviço. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Lei 8.213/1990, art. 86, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.032/95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço.... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -

As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PEMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA . PERCENTUAL DE 17%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TRT,

com esteio na prova pericial, consignou que houveacidente de trabalho por culpa da empresa, gerando incapacidade parcial permanente para o trabalho, no percentual estimada pelo Perito de 17,5%. Contudo, concluiu que, em razão da realocação do autor em função compatível com sua capacidade funcional, sem redução de salário, não haveria interesse de agir no pedido de indenização por danos materiais. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor da indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser apurado a partir do grau de incapacidade para o exercício do ofício ou profissão exercida pelo trabalhador à época do infortúnio e, não, para o labor em geral. Assim, ao negar o direito ao dano material sob o fundamento de que o reclamante foi realocado em função compatível com sua capacidade funcional, sem redução de salário, o Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente. Cabimento. Reabilitação profissional. Necessidade para habilitação em outra atividade. Auxílio-doença devido durante o processo. Laudo pericial conclusivo pela capacidade laboral. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento apelo do segurado para anular a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida anteriormente no sentido de determinar ao INSS que proceda com o pagamento do auxílio-doença acidentário (espécie 91). A decisão terminativa ora guerreada determinou, ainda, o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, ao término da qual será cancelado o auxílio-doença, passando o beneficiário a perceber o auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício com início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença e término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado. O auxílio-acidente somente não será devido se, ao final do processo de reabilitação, for o segurado considerado não recuperável, hipótese em que deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez, abatendo-se as parcelas pagas a título de tutela antecipada que deverão ser compensadas. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão nos dedos. Auxílio-acidente. Ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. Benefício indeferido. Recurso improvido.

49 - TRT4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a e 118.

«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. Veja-se que, embora a agressão sofrida, não se demonstrou lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral do demandante.... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente negado. Disacusia. Não reconhecimento. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausente a redução da capacidade laborativa. Coluna vertebral e membros superiores. Inexistência de incapacidade laborativa. Trabalhador que não faz jus ao benefício. Recurso do autor improvido.