1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, deliberou que o reclamante se enquadra na exceção prevista no CLT, art. 62, I, pois exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. A verificação de violação do dispositivo legal importa, portanto, em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Hora extra. Trabalho externo.
«Depreende-se do acórdão recorrido que o reclamante tinha sua jornada controlada indiretamente pelo empregador, mediante comparecimento diário no início e término dos trabalhos. Inaplicável o CLT, art. 62, I, bem como incólume o CF/88, art. 7º, XXVI. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do regime de jornada se dá somente nos casos em que se verifica a impossibilidade de controle dos horários de trabalho. Não é o que se observa no caso em tela, visto a existência do sistema de tacógrafo, aliado ao estabelecimento de rotas de entrega, além dos horários de início e término das viagens. Assim, uma vez constatada a possibilidade de controle de jornada do reclamante, verifica-se que a decisão regional foi proferida em violação do CLT, art. 62, I, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Controle e fiscalização. Matéria fática.
«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, o acórdão regional prolatado com valoração das provas e dos fatos dos autos, pois somente com o reexame de provas e fatos seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador. Inviável, nessas circunstâncias, o enquadramento do empregado na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A Corte de origem afastou a aplicação ao caso concreto de cláusula de norma coletiva que estabelecia o enquadramento dos exercentes de atividade externa na previsão do CLT, art. 62, I, porque provado o controle da jornada de trabalho do reclamante. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Horas extras. Trabalho externo.
«A condição relativa ao exercício de trabalho externo foi afastada diante da análise do contexto fático-probatório constante dos autos (prova oral e documental), sendo que o TRT ressaltou que a reclamada não produziu prova apta a infirmar o depoimento da testemunha do autor quanto à existência de labor em sobrejornada. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo
«O Eg. TRT assentou que, embora o Reclamante laborasse externamente, a jornada era passível de controle. Aplica-se a Súmula 126/TST.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada de trabalho.
«Nos termos do acórdão recorrido, havia controle indireto da jornada de trabalho do reclamante pelo empregado, com conhecimento dos horários em que o autor pegava o caminhão na empresa e retornava da CEASA (Súmula 126/TST). Ademais, a recorrente não indica expressamente qual inciso do CLT, art. 62 teria sido supostamente violado, o que não se admite, nos termos da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.
«O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, inciso I. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrada, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Vendedor. Controle indireto da jornada de trabalho.
«Hipótese em que havia controle da jornada de trabalho do reclamante, por meio de roteiros pré-estabelecidos e ante a previsão de reuniões matinais e vespertinas todos os dias. O conjunto dessas premissas fáticas ensejou a conclusão do Tribunal Regional pelo não enquadramento no CLT, art. 62, I, sendo certo que conclusão diversa somente seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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10 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Hipoteca judiciária. Horas extras. Trabalho externo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Jornada de trabalho. Labor externo.
«O Regional, pelo reexame soberano da prova dos autos, concluiu pela não incidência do art. 62, I, do TST e da existência de labor em sobrejornada. Dessa forma, a modificação do julgado enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do apelo, nos termos da Súmula 126/TST. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o comparecimento do reclamante na empresa no início e no final da jornada de trabalho caracteriza controle de horário. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Caracterização.
«A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do CLT, art. 896, § 4.º e da Súmula 333 desta Corte. De outra parte, a verificação da existência ou não de fiscalização/controle da jornada do Reclamante demandaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Vendedor. Reconhecimento de vínculo empregatício.
«O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela existência de relação de emprego entre as partes, ao concluir que havia efetivo controle de jornada do autor e que a fiscalização de suas tarefas era realizada por um supervisor, caracterizando a subordinação do empregado. O acórdão ainda consignou expressamente, através da análise da prova oral produzida, que «o controle das atividades do autor restou demonstrado (fl. 485), uma vez que não tinha liberdade de escolha na ordem de visitas aos clientes em determinado dia. A empresa, por sua vez, alega que não controlava a jornada de trabalho do autor. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão do recurso de revista porque, para examinar-se uma possível violação dos dispositivos vindicados, necessário seria proceder-se à reanálise dos fatos e provas alusivos à existência de controle de jornada, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho na presente fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Cartões de ponto com registro de horários uniformes.
«1.1. Quanto ao alegado trabalho externo, nos termos do acórdão recorrido, a prova documental evidencia que havia controle da jornada de trabalho, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST. 1.2. Por sua vez, a conclusão do Tribunal Regional pela presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, em razão do registro de horários uniformes nos cartões de ponto, está em conformidade com a Súmula 338/TST, III. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Controle de horários. Possibilidade.
«Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do CLT, art. 62, I, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade de controle de horário, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamada dispunha de equipamentos de rastreamento via satélite aptos a informar a precisa localização do empregado, além de usar telefones para se comunicar com o autor de modo que a utilização dos instrumentos permitiria o controle de jornada do autor. Conclui-se, pois, que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Rastreamento por satélite.
«Extrai-se do acórdão regional que o caminhão conduzido pelo reclamante possuía sistema de rastreamento via satélite, bem assim que a reclamada mantinha contato com o trabalhador via telefone celular, e ainda que as rotas a serem percorridas eram pré-definidas. Diante desse contexto, não resta dúvida de que a reclamada tinha condições de controlar a jornada de trabalho do autor, em virtude dos aludidos mecanismos, sendo inaplicável desse modo o disposto no art. 62, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Controle de jornada. Hora extra, repouso semanal remunerado, adicional noturno, intervalo interjornada.
«O TRT dirimiu a controvérsia com fundamento no depoimento do reclamante e da preposta da reclamada, e deixou consignado que ficou comprovado o controle indireto da jornada de trabalho, mediante apresentação de relatório de viagem, uso de tacógrafo e rastreador. Registrou também que o veículo tinha que retornar à empresa. Assim, sob o enfoque probatório, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, pois, nos termos da Súmula 126/TST, é vedado o reexame do conteúdo das provas produzidas e a sua valoração. Recurso de revista de que não se conhece. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Está consignado no acórdão recorrido que ficou comprovado, nos autos, que o reclamante não usufruía totalmente o repouso semanal remunerado. E, sob esse prisma, inviável a revisão do julgado, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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18 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«No presente caso, a partir da análise das provas carreadas nos autos, ficou demonstrado o controle indireto do trabalho do empregado. Nessa esteira, restou correta a exclusão da atividade desempenhada pelo autor da exceção prevista no CLT, art. 62, I, porquanto a jurisprudência majoritária desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras no caso de fiscalização da atividade externa, ainda que de forma indireta. Sendo assim, a r. decisão do Tribunal Regional é insuscetível de ser reexaminada, uma vez que para se admitir a incompatibilidade da atividade desenvolvida com o controle de horário seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório, procedimento vedado em recurso de revista, consoante jurisprudência da Súmula 126/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«Considerando que a norma coletiva apenas ratificou o previsto em lei e que o autor tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada, apesar de não sê-lo formalmente, correta a decisão regional que deixou de enquadrar o autor na exceção prevista no CLT, art. 62, I. ... ()
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20 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante tinha sua jornada controlada indiretamente pelo empregador, mediante a exigência de comparecimento diário ao início e ao término dos trabalhos, além de reuniões habituais e cobranças realizadas por telefone. Nesse sentido, o reexame da questão implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista (alegação de violação ao CLT, art. 62, I e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Trabalho externo. Horas extras.
«Com relação a este tema, o Tribunal Regional concluiu que o autor não se inclui na exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I, uma vez que tinha sua jornada de trabalho controlada pela empresa e que esta lhe impunha «uma jornada que superava oito horas diárias, ante a exigência de observância de rota, que era passível de fiscalização, e atendimento de metas (fl. 486). Assim sendo, a premissa fática sobre a qual se assenta a alegação de afronta ao CLT, art. 62, I - a saber, que não havia controle da jornada do autor e, por isso, não havia labor em sobrejornada - é afastada pelo v. acórdão do e. Tribunal Regional, pelo que manteve a sentença nesse aspecto. Com efeito, inviável a admissão do recurso de revista para reanálise de fatos e provas, nos moldes da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Prova. Período não abrangido pelas normas coletivas.
«Quanto ao período não abrangido pelas normas coletivas, prevalece o entendimento do Regional quanto ao deferimento de horas extras ao trabalhador externo, pois o Regional asseverou que o controle da jornada era possível. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, a aplicação do CLT, art. 62, I, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser feita quando claramente evidenciada a total impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada laboral. Traçadas tais premissas e uma vez indicada a possibilidade de controle da jornada pela parte reclamada, há constatação inarredável da existência de mecanismo de controle indireto da jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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24 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. Existência de controle de jornada. Invalidade da norma coletiva, quanto ao tema.
«1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. 2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. 3. A evidência de que a jornada de trabalho do autor estava sujeita a controle impede o reconhecimento da validade de cláusula normativa cuja observância claramente tornaria precária a relação trabalhista, em face da desconsideração da duração do trabalho constitucionalmente estabelecido, sem qualquer contrapartida para o empregado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Trabalho externo. Existência de controle de jornada. Invalidade da norma coletiva, quanto ao tema.
«A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar - , no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. 2. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. 3. A evidência de que a jornada de trabalho do autor estava sujeita a controle impede o reconhecimento da validade de cláusula normativa cuja observância claramente tornaria precária a relação trabalhista, em face da desconsideração da duração do trabalho constitucionalmente estabelecido, sem qualquer contrapartida para o empregado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«O acolhimento da tese recursal de que o autor realizava trabalho externo incompatível com o controle de horário demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. ... ()
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27 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.
«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do CPC/1973, art. 515, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julgamento, devidamente instruída no aspecto, com prova da matéria de fato. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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28 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para caracterização de trabalho externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador, o que afasta o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, I. Hipótese de incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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30 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«Incide na espécie a Súmula 126/TST, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, que expressamente asseverou que o conjunto da prova produzida revelou o controle de jornada. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. ... ()
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31 - TST Horas extras. Trabalho externo
«O Eg. Tribunal Regional assentou que, conquanto o Reclamante laborasse externamente, sua jornada era passível de controle. Aplica-se a Súmula 126/TST.... ()
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32 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«O Regional, analisando os elementos de prova dos autos, concluiu pelo não enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, I e entendimento diverso, como pretendem os recorrentes, no sentido de enquadrar-se o caso em tela na exceção do citado dispositivo, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.
«1.1. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.
«Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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35 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, somente poderia ser modificado com o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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36 - TST Horas extras. Trabalho externo.
«O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, somente poderia ser modificado com o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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37 - TST Horas extraordinárias. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.
«Delimitado no v. acórdão regional a existência de fiscalização e possibilidade de controle do trabalho externo desempenhado pelo reclamante, são devidas as horas extraordinárias, não se enquadrando o caso no disposto no inciso I do CLT, art. 62. ... ()
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38 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada
«1. O Eg. TRT assentou que o trabalho do Reclamante, conquanto externo, não era incompatível com o controle de jornada. Entender de maneira diversa, nesse contexto, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 126. ... ()
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39 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras. Domingos e feriados. Motorista. Trabalho externo.
«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. SBDI-1. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do preceito celetista indicado. A e. Turma não conheceu do recurso de revista do autor por aspecto formal consistente na aplicação da Súmula 126/TST, não emitindo tese acerca da matéria de fundo. Nesse contexto, não se mostra possível a análise do recurso pela pretendida divergência com os paradigmas apresentados. ... ()
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40 - TST Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle.
«Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a caracterização de trabalhador externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e na ficha de registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos referende os registros formais, sob pena de perecerem estes. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com remuneração das horas extras que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.
«1. A pretensão do reclamado de demonstrar violação do CLT, art. 62, I carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz do entendimento contido no mencionado dispositivo. 2. Acresça-se que, não obstante postulada a aplicação do inciso I do CLT, art. 62 nos embargos de declaração opostos pela parte ré, diante dos aspectos fáticos que permeiam o debate, relativos à incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não há falar, no caso, em prequestionamento ficto, a teor da Súmula 297/TST, III. ... ()
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42 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.
«Extrai-se do acórdão o fato de que, embora o reclamante cumpra jornada externa, ficou comprovada, por meio da prova emprestada, a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho por meio de roteiros de montagem, ligações e ordens de serviços que eram assinadas pelos clientes com o registro do horário de saída do montador. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de que, se houver a possibilidade de controle da jornada do empregado que exerce suas funções externamente, não há falar em enquadramento na exceção prevista pelo CLT, art. 62, I. ... ()
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43 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada concedido parcialmente. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Devidas.
«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, item I, do TST). ... ()
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44 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Trabalho externo. Horas extras. Controle de jornada.
«Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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45 - TST Horas extras. Ajudante de carga. Trabalho externo. Controle de jornada.
«Diante do contexto fático descrito no acórdão regional, constata-se que a questão relacionada à existência de controle de jornada externa (sistema de tacógrafo, rastreamento e contatos telefônicos) e à ausência de juntada da norma coletiva está adstrita à prova e atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Em face das particularidades fáticas não há falar em especificidade da divergência jurisprudencial indicada. Ileso o CLT, art. 62, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Horas extras. Trabalho externo (violação ao CLT, art. 62, I).
«A ausência de tese, no acórdão recorrido, a respeito da ausência de controle da jornada de trabalho praticada pelo empregado inviabiliza o conhecimento do apelo fundamentado em violação ao CLT, art. 896, «c. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«A decisão regional reconhece que o reclamante encontrava-se inserido na exceção disposta no CLT, art. 62, I, porquanto o trabalho era externo e não havia fiscalização de sua jornada, conclusão essa que está apoiada no exame das provas dos autos, resvalando no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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48 - TST Horas extras. Trabalho externo aos domingos.
«4.1. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, somente poderia ser modificado com o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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49 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Hora extra. Trabalho externo. CLT, arts. 62, I e 896.
«... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). A 4ª Turma manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras, aos fundamentos: A respeito da tese de trabalho externo, cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, inciso I. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, que, na espécie, não ocorre. A respeito, de referir que o preposto refere expressamente que havia obrigatoriedade de o empregado comparecer na reclamada no início e ao final do expediente, o que, por si só, já afasta qualquer alegação quanto à incompatibilidade de fixação de horário de trabalho com a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Ademais, a prova testemunhal produzida pela própria reclamada evidencia que havia horário fixado e respectiva fiscalização quanto a seu cumprimento. Diz a testemunha da reclamada que o horário de trabalho do reclamante era das 5h às 11h30min, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 5h às 11h e das 13h30min às 21h30min, havendo cobrança da reclamada com vistas ao cumprimento do horário estabelecido. Afirma, mais, a testemunha que a fiscalização da empresa ocorria mediante a passagem do chefe da equipe (testemunha da reclamada) nos pontos de venda de jornais. Caracterizado está, portanto, o controle da jornada, de modo a afastar a incidência da exceção prevista no citado CLT, art. 62, I. (...). (Relator: Hugo Carlos Scheuermann). Destaques meus. ... ()
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50 - TST Horas extras. Trabalho externo. CLT, art. 62, I.
«Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o CF/88, art. 7º, XIII, com a remuneração extra das horas que o excederem. Recurso de revista não conhecido.... ()
