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Doc. LEGJUR 180.1131.4001.3900

1 - STJ Embargos declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de depósito prévio da multa imposta no agravo interno. Pressuposto recursal objetivo. Embargos declaração não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3011.1300

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição com objetivo de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.3200

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Nítido objetivo de rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4962.9700

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão - Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.2300

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 189.3793.4997.7085

6 - TJSP Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 558.8067.9406.4224

7 - TJSP Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 733.6576.7491.5828

8 - TJSP Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.1500

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 877.6070.5825.8840

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 890.6181.9498.7139

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.6700

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1692.9024.4426.4700

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.9164.3800

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.8306.4500

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1687.5595.1596.2600

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1687.5595.1596.2000

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de suspender a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1687.5595.1596.1300

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 663.3220.2093.8200

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 346.6539.0259.4307

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 210.5133.2421.1016

21 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, obscuridade e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.2500

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins Infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.7300

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 814.1076.8762.0285

24 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, obscuridade e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos.

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Doc. LEGJUR 341.1816.4049.5059

25 - TJSP Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão - Vício inexistente - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 140.9045.7010.1100

26 - TJSP Recurso. Omissão. Ocorrência. Aplicação da Lei 11960/99. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 623.9638.9981.2469

27 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 635.6047.5987.3800

28 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 441.6389.8716.6965

29 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 412.9156.2081.3386

30 - TJSP Recurso - Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 140.8133.0021.0100

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 630.4070.6393.9447

32 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 112.1571.3216.5634

33 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 468.7632.6960.5557

34 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 799.6405.9087.4637

35 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 151.0803.7922.4212

36 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 424.3234.5931.7965

37 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 651.2448.5471.4306

38 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 613.0446.4818.5120

39 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 885.4893.5732.2975

40 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 649.9768.5758.3280

41 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 834.8930.6558.5784

42 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.0800

43 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.0900

44 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.1600

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 582.9400.1595.5023

46 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 394.4381.4805.2574

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de omissões - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Objetivo de prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 420.6789.6478.1981

48 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 411.5912.5415.5190

49 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e/ou contradição - Inexistência - Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida - Rejeição dos embargos

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.6300

50 - TJSP Recurso. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração. Pretensão de substituição do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

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