1 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP. Reconsideração da decisão agravada. Agravo regimental provido.
I - É cabível o acordo de não persecução penal na procedência parcial da pretensão punitiva. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - Muito embora seja possível a formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à vigência d a Lei 13.964/2019, faz-se necessário que a denúncia não tenha sido recebida, sendo este o marco temporal para a aplicação retroativa do ANPP. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente ao não oferecimento do ANPP não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Inexistência de direito subjetivo ao anpp. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... ()
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que envolva cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianç a ou adolescente. ECA, art. 241-B ECA. Proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. Denúncia recebida previamente à vigência da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de oferecimento do anpp neste instante processual. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...] « (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ... ()
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecuçã penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Preclusão, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - E mbora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei 13.964/2019, a defesa não se insurgiu no momento processual correto contra a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, descumprindo assim o art. 28-A, § 14, do CPP. Apenas nos embargos de declaração contra o acórdão condenatório é que a questão foi suscitada. Preclusão, conforme precedentes.... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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27 - STJ agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra- se incabível o anpp. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - « Prevalece nesta corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... ()
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30 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Processo sentenciado.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. ... ()
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34 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). Oferecimento. Impossiblidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP (AgRg no HC 627.709/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 9/4/2021). Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regi mental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Receptação. Anpp. Recurso desprovido.
1 - O presente writ é mera reiteração do HC 905.960/SP, cuja ordem foi denegada com decisão transitada em julgado, com exaurimento desta instância, sendo vedada a rediscussão da matéria no presente feito.... ()
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36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. ANPP. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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38 - STJ agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o ANPP. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. ANPP. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia, como ocorreu no presente feito. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia já recebida. Impossibilidade de aplicação retroativa.
1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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46 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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47 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processo penal e penal. Petição recebida como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Cabimento. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridad e processual, recebo a petição como agravo regimental.... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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50 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.
1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
