lei 8009 1990 impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Hipoteca. Lei 8009/1990, art. 3, V. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Exegese do, V do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«A regra da impenhorabilidade do bem de família cessa, dentre outras hipóteses, com a eleição, pelo casal proprietário, do bem imóvel familiar como garantia hipotecária, em face da incidência do Inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família e impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não faz qualquer restrição quanto ao valor do imóvel.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Mantença da decisão que afastou a objeção de impenhorabilidade ao argumento de a penhorabilidade encontrar amparo no Lei 8009/1990, art. 3º, II. Crédito executado que tem origem no próprio bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 1º. Demonstração de que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial. Outro imóvel do executado que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por força de disposição testamentária. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único, já que não restou comprovado que a fazenda também é utilizada como residência. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.

«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Não comprovação. Modificação do destino do bem imóvel. Impenhorabilidade afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação documental da utilização do imóvel para fins residenciais. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Determinação de constrição judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem hipotecado para garantia de mútuo. Impenhorabilidade não configurada. Inteligência do Lei 8009/1990, Decreto-lei 167/1967, art. 3º, V e, art. 69. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel utilizado pelo devedor para moradia permanente há mais de dez anos. Impenhorabilidade reconhecida. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Recurso improvido.

15 - TJSP Penhora. Bem de família. Tese de impenhorabilidade do bem. Imóvel comercial gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Oponibilidade da impenhorabilidade à execução hipotecária somente admitida na hipótese de uso residencial do imóvel. Recurso não provido.

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Contrato locatício. Inoponibilidade do instituto tratando-se de obrigação decorrente de fiança. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Constrição mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis não quitados pelo executado. Possibilidade. Bens sobre os quais recaem a constrição, não protegidos pela impenhorabilidade. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Recurso provido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel para garantia do débito fiscal. Bem gerador da obrigação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Fiança concedida em contrato de locação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

20 - TJRS Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.

«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade que não é oponível sobre bem oferecido como garantia real. Previsão legal que não distingue a garantia em favor familiar da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.

24 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel para garantir pagamento de débito de devedor falecido. Descabimento. Bem onde reside a herdeira com seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Contratação de empréstimo pelos executados. Dívida constituída em benefício do casal. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Desacolhimento. Incidência da exceção referente a imóvel dado em garantia hipotecária da dívida executada. Incidência da hipótese do não reconhecimento da impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Validade da penhora. Recurso desprovido.

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem dado em garantia hipotecária. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão da prestação garantida em prol da família. Ausência de dúvida de que o negócio jurídico tenha aproveitado a entidade familiar. Constrição subsistente. Recurso provido.

28 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Bem utilizado para o transporte de pessoa que necessita de tratamento médico hospitalar. Reconhecimento como bem de família. Inadmissibilidade. Exegese do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade não caracterizada. Recurso improvido.

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre único imóvel residencial. Possibilidade, tratando-se de dívida oriunda de despesas condominiais. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Constrição. Admissibilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não demonstrado que todos servem de residência à executada (art. 5º, parágrafo único, da Lei

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Cédula de crédito comercial. Penhorabilidade. Reconhecimento. Renúncia regular, situando-se no âmbito da liberdade de contratar. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constituição de hipoteca sobre imóvel que serve de abrigo à família que se enquadra na liberdade de usar, gozar e dispor do proprietário, afastando, pois, o benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei 8009/90. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso principal provido, prejudicado o recurso adesivo.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Impossibilidade. Locação de imóvel comercial. Cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Bem de fiador. Penhora. Possibilidade. Garantia da locação. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Recurso da embargada parcialmente provido e prejudicado o dos embargantes.

33 - TJSP Penhora. Bem de família. Uso residencial pela entidade familiar. Fato incontroverso. Único imóvel que remanesce no patrimônio da autora. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exceções permissivas da excussão que devem ser interpretadas restritivamente. Inaplicabilidade das hipóteses legais previstas pelo Lei 8009/1990, art. 3º. Impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade por meio de interpretação analógica. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 514Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal, consoante os preceitos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ademais, não comprovado nos autos que este seria o único imóvel de propriedade dos embargantes, também não se podendo afirmar com certeza a real utilização da fração de terras (caso utilizada para moradia ou necessária à subsistência). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia, em instrumento de confissão de dívida. Ocorrência de renúncia da sua impenhorabilidade. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Prescindibilidade de cláusula expressa de renúncia. Recurso não provido.

36 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Incompatibilidade com a alegação de impenhorabilidade. Incidência do § 1º do CPC/1973, Lei 8009/1990, art. 655 e, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.

39 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Não incidência da impenhorabilidade do bem imóvel que serve de residência ao devedor. Dívida decorrente da pretendida aquisição do próprio imóvel. Exceção prevista na Lei 8009/1990 (art. 3º, II). Sentença de improcedência. Recurso não provido.

40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bem imóvel dado em hipoteca. Admissibilidade. Indicação do imóvel que configurou renúncia à impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

41 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel mantido. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária, da qual o sócio é o titular do bem gravado, onde reside com a sua família. Hipótese que se estende à dos autos, em que o imóvel que fora transferido ao filho do devedor, ainda assim, mantém-se como bem de família. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade. Alegação de que o bem penhorado é utilizado pela embargante como residência familiar. Descabimento. Hipótese em que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel que serve de moradia para a entidade familiar, em caráter permanente. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Situação não demonstrada nos autos. Recurso improvido.

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

45 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

46 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Constrição sobre meação do companheiro da embargante. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível. Bem de família. Embargante que mora com seus filhos no imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, «caput. Procedência dos embargos. Recurso provido.

47 - TJSP Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por ser o imóvel em que reside com a família. Descabimento. Bem dado em garantia hipotecária de dívida. Exceção excluída. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária pelo próprio embargante. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Alegada impenhorabilidade afastada, sendo mantida a constrição do imóvel. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido nessa parte.

49 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Arguição de impenhorabilidade, por tratar-se de bem de família. Descabimento. Constituição da hipoteca em interesse da pessoa jurídica e não da família. Irrelevância. Penhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade da exceção do inciso V, do Lei 8009/1990, art. 3º. Ausência de distinção pela lei da garantia em favor familiar e da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso não provido.

50 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Exceções à garantia de proteção, relativamente aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.