negocios juridicos bancarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Estabelecimento bancário. Embargos de declaração. Interposição. Quando cabe. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração opostos em face de acordão prolatado em apelação cível. Negócios jurídicos bancarios. Ação de cobrança. Inovação recursal, reapreciação de matéria julgada e prequestionamento.

«Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe taxativamente o CPC/1973, art. 535. Não merece ser acolhido o recurso que configura inovação recursal, reapreciação ou prequestionamento de matéria julgada, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão. RECURSO DESACOLHIDO.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Negócio bancário. Caderneta de poupança. Custas. Pagamento. Falta. Impugnação. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Disposição jurisprudencial. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Poupança. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«Possível a aplicação do art. 557 caput do CPC/1973 quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNANIME.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo desprovido.

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental não provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decaimento mínimo do pedido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Taxas bancárias administrativas. Jurisprudência consolidada deste STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Astreintes. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental não provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que expressamente pactuado. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Jurisprudência consolidada deste STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negócio jurídico bancário. Título de crédito. Estabelecimento bancário. Vinculação. Comprovação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da aparência. Aplicação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Embargos infringentes. Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes.

«Impositivo o reconhecimento da legitimidade passiva do banco embargado, em decorrência da aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC nas transações efetuadas. Prestígio ao contexto probatório colhido em primeiro grau, especialmente ao teor da prova testemunhal carreada aos autos a corroborar que as transações ocorriam na sede em que ambos os embargados funcionavam. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabalecimento bancário. Cheque. Devolução. Conta-corrente. Saldo positivo. Serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Devolução indevida de cheque.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em devolver cheque emitido, não obstante houvesse suficiente provisão de fundos em conta-corrente. Falha no sistema interno do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STF. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Reexame contratual. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de preclusão consumativa. Não ocorrência. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão de admissibilidade mantida por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

38 - TJSP Juros. Compostos. Cédulas de crédito comercial. Capitalização. Admissibilidade. Decreto-lei 413/1969, art. 14, VI. Súmula 93/STJ. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental desprovido.

40 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Negócio jurídico bancário. Fiança. Exoneração. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Fiador. Não vinculação. CCB/2002, art. 819. Disposições do STJ. Recurso. Desprovimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de exoneração de fiança bancária. Contrato com cláusula de prorrogação automática.

«A cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva prevista nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o CCB/2002, art. 819 - Código Civil. Assim, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou. Mantida a sentença no ponto por ausência de recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Alegação de excessivo valor de multa. Reexame fático-probatório. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Legalidade da tarifa de cadastro. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Novo CPC. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Agravo interno desprovido.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização mensal de juros. Necessidade de pactuação expressa. Descabimento. Questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Liquidez, certeza e exigibilidade de crédito. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Legitimidade passiva. Cooperativa pertencente ao conglomerado econômico. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cobrança de tarifas de cadastro, de emissão de carnê e de liquidação antecipada. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Capitalização de juros expressamente pactuada. Possibilidade de cobrança. Jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Limitação dos descontos em conta. Ausência de prequestionamento das normas federais apontadas como violadas. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.