tempestividade agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Recurso. Interposição. Prazo. Tempestividade. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento. Repetição de pedido. Intempestividade.

«O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou restituir o prazo recursal. Se a parte não concordou com a decisão anterior, deveria ter interposto o recurso próprio, e não pedir a reconsideração. Tendo fluído lapso de tempo superior ao decêndio legal entre a ciência da decisão recorrida e a interposição do recurso, não é possível conhecer do pleito recursal. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

2 - TRT2 Agravo de instrumento. Prazo. Tempestividade recursal. A r. Sentença foi publicada em 28/09/2012.

«O recurso ordinário foi interposto em 09/10/2012, data que corresponde ao nono dia da contagem do prazo recursal, não havendo como se conhecer do remédio processual por intempestividade, sob pena de ofensa ao artigo 895, inciso I da quase septuagenária CLT, o qual determina o prazo de oito dias para interpor recurso ordinário, bem como de solapamento do consagrado princípio do devido processo legal alinhavado no artigo 5º, inciso LIV, da Lei Maior. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

3 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Tempestividade.

- A tempestividade do agravo de instrumento e do recurso especial deve ser demonstrada no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo tardia a juntada de documentos para tal comprovação em sede de agravo interno.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo. Regimental. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo. Convênio ebct e tj/rs.

I - A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula 216/STJ)... (Continua)

7 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Recurso inominado. Tempestividade. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Momento da interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de agravo de instrumento, a tempestividade do recurso especial é aferida pela data constante da cópia da petição recursal, contendo a data do respectivo protocolo, o qual se deve mostrar absolutamente legível. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Interposição contra despacho que determinou a transferência imediata de valor bloqueado para conta judicial junto ao Banco do Brasil. Tempestividade não evidenciada. Recurso não conhecido.

11 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Intempestividade do agravo. Protocolo do agravo. Ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial. - Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Tempestividade. Agravo de instrumento intempestivo. Utilização de sistema de postagem. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial com protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo de sorte que seja possível verificar-se a tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, cabe à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que ateste a data de interposição do mesmo, sob pena de seu não conhecimento.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Súmula 699/STF.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade.

- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Juntada posterior. Impossibilidade.

- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Juntada posterior. Impossibilidade.

- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. O carimbo ilegível do protocolo do recurso especial impossibilita a aferição da tempestividade, e, consequentemente, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial.

1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por se encontrar ilegível o carimbo do protocolo do recurso especial. 2. O carimbo ilegível do protocolo do recurso especial impossibilita a aferição da tempestividade e, consequentemente, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Protocolo do agravo de instrumento ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - «É essencial que o carimbo do protocolo do recurso especial esteja legível para a verificação de sua tempestividade (AgRg no Ag 988.778/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 11.9.2008).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial. Não-Provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial. Não-Provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial. Não-Provimento.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento ajuizado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo - Erro grosseiro - Intempestividade reconhecida - Tempestividade é aferida na data em que recebido no órgão jurisdicional competente - Agravo não conhecida.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juntada de documentos necessários à comprovação da tempestividade recursal. Ônus do agravante.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, cabe ao agravante apresentar as peças obrigatórias e necessárias à formação do instrumento, inclusive aquelas que comprovam a tempestividade recursal.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Protocolo. Carimbo sem data. Aferição de tempestividade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso interposto.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade do recurso especial. Certidão de publicação dos embargos de declaração. Peça obrigatória.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Regimental improvido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do agravo, por não ter sido formado com peça essencial legível para sua apreciação, qual seja, o carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial, o que impossibilita a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ônus da parte.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.

1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade pela data do ar.

I - É entendimento consolidado neste STJ ser essencial a clareza do protocolo, para que se possa aferir a tempestividade do recurso, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando a tempestividade do Recurso Especial puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento. Aplicação da Súmula 639/STF.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível da cópia do recurso especial. Deficiência do instrumento. Impossibilidade de aferir a tempestividade do especial.

1 - Na hipótese dos autos, o protocolo do recurso especial é ilegível, o que impede verificação da tempestividade do recurso.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça essencial. Verificação da tempestividade.

1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial com carimbo do protocolo legível para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso especial.

- Não se conhece o agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)