usurpacao competencia stf stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. STJ. «Habeas corpus. Usurpação da competência do STF.

«O STJ, julgando o RHC 3.277-SP, decidiu que o réu não tinha o direito de apelar em liberdade. Posteriormente, julgando o HC 2.295-SP, decidiu em sentido contrário. Esta última decisão usurpou competência do STF, dado que a primeira decisão somente poderia ser modificada em recurso extraordinário ou em «habeas corpus originário, ambos da competência do STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão do STJ. Usurpação de competência do STF. Inexistência.

«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não usurpou competência da Suprema Corte. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do STJ que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

7 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF para o controle de inconstitucionalidade de Lei Estadual.

«Se o objeto da ação direta de inconstitucionalidade encaminhada ao TJPI é apenas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Carta Estadual, que reproduz dispositivo da CF/88, não ocorre usurpação da competência do STF, desautorizando a via da reclamação.... (Continua)

8 - STF Constitucional e processual civil. Incompetência do STF para julgamento de pedido rescisório fundado em questões distintas daquelas adotadas para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário (RE 186.318). Aplicação da Súmula 515/STF. Reclamação em que se alega a usurpação de competência da corte. Negativa de seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência do STJ para decidir recurso especial interposto em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do e Súmula 343/STF. Usurpação da competência do STF não configurada. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF. Inconformismo com o título judicial transitado em julgado na Apelação Cível 2.0000/00/467130-7/000. Uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis. Reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do STF. Usurpação. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não implica usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.

«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... (Continua)

12 - STF Reclamação. Controle concentrado. Competência do STF.

«As ações em curso na 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da comarca de São Paulo - objeto da presente reclamação - não visam ao julgamento de uma relação jurídica concreta, mas ao da validade de lei em tese, de competência exclusiva do STF (CF/88, art. 102, I, «a). Configurada a usurpação da competência do Supremo para o controle concentrado, declara-se a nulidade «ab initio das referidas ações, determinando seu arquivamento, por não possuírem as autoras legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

13 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de usurpação de competência do STF. Auxílio-moradia.

«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n, a ação proposta por magistrado, com o fim de obter o reembolso de despesas com moradia. ... (Continua)

15 - STF Reclamação. Competência do STF. Usurpação. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Regime especial. Ministros de Estado. Julgamento pelo STF. Reclamação procedente. CF/88, arts. 37, § 4º e 102, I, «c e «l. Lei 8.429/92. Lei 1.079/50.

«II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. III – Reclamação julgada procedente.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n. Ausência de usurpação de competência do STF. Montepio civil da União.

«1. Não é abrangida pela competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, «n, a ação proposta por filha de magistrado falecido, com o fim de obter benefício decorrente do Montepio Civil da União. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF e Tema 309/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Competência. STF. Reclamação. Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação que se julga procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b.

«O respeito ao princípio do juiz natural. Que se impõe à observância dos órgãos do poder judiciário. Traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal. O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786).... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Devolução de petição protocolada nesta corte referente à processo já baixado na origem. Ato praticado por delegação de competência do Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Resolução STF 468/2011.

«Tratando-se de ato praticado por delegação de competência do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, não há como se falar em usurpação de competência deste Supremo Tribunal. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Persecução em trâmite em primeiro grau. Usurpação da competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de identidade do objeto de apuração.

«1. Embora os atos investigados no âmbito do Supremo Tribunal Federal possam relacionar-se àqueles objeto de investigação no contexto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, não houve demonstração de usurpação da competência desta Corte. ... (Continua)

22 - STF Competência. Deputados e Senadores. Denúncia. Somente o STF, em sua condição de juiz natural dos membros do Congresso Nacional, pode receber denúncias contra estes formuladas. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b.

«A decisão emanada de qualquer outro Tribunal judiciário, que implique recebimento de denúncia formulada contra membro do Congresso Nacional, configura hipótese caracterizadora de usurpação da competência penal originária desta Suprema Corte, revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe dessa especial competência, considerada a sua qualificação constitucional como juiz natural de Deputados Federais e Senadores da República, nas hipóteses de ilícitos penais comuns.... (Continua)

23 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito a paradigmas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Inadmissibilidade. Precedente. Alegação de usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

25 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 784/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

26 - STF Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Incompetência originária do STF. Remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, d, é cabível quando a controvérsia versar sobre o sistema de repartição de competências legislativas previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação ao CF/88, art. 102, I, Não ocorrência. Percepção de ajuda de custo para transporte e mudança. Vantagem que não é exclusiva da magistratura incompetência absoluta do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não havendo interesse privativo da Magistratura, não há como reconhecer a competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, n , da Constituição. PRECEDENTES. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Não-Cabimento. Usurpação. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recorrente, a pretexto de alegar ofensa ao dispositivo de Lei, acaba por pleitear a análise da incidência de diploma municipal, atraindo, por analogia, o não-conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), visto tal exame não se enquadrar nas hipóteses taxativas de interposição do apelo nobre, previstas no art. 105, III, da CF.... (Continua)

31 - STF Reclamação. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Juízo de admissibilidade na origem. Ausência de usurpação da competência do STF.

«1. Não usurpa a competência desta Corte decisão da instância de origem que, correta ou erradamente, julga prejudicado recurso extraordinário, em juízo de admissibilidade recursal (CPC, art. 542, § 1º). ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação a usurpação de competência do STF. Correção monetária. Controle de constitucionalidade.

«1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões eu contrariedade a Súmula Vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.

34 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

35 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

36 - STF Reclamação. Agravo regimental. Inquéritos em tramitação perante magistrado de primeiro grau. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Ausência de comprovação de persecução criminal pelo mesmo delito em apuração nesta corte.

«1. Apesar de os fatos investigados no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inquérito 3.989, possuírem correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração da usurpação, pela autoridade reclamada, da competência desta Corte. ... (Continua)

37 - STF Recurso. Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de instrumento obstado na origem. Interceptação inadmissível. CPC/1973, art. 528. Usurpação da competência do STF. Procedência do pedido.

«Sendo plenamente cabível a interposição do recurso extraordinário das decisões colegiadas de primeiro grau que, em processo instaurado perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, resolvam controvérsia de índole constitucional, não se revela possível à instância «a quo, sob pena de usurpação da competência do STF, obstar o trânsito de agravo de instrumento que objetiva o processamento do apelo extremo denegado na origem. ... (Continua)

38 - STF Reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. CF/88, art. 102, I, «c e «l.

«I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo Interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o CF/88, art. 102, I, «c. Questão de ordem rejeitada.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485, objetivando desconstituir o v. acórdão, proferido pela C. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento parcial à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, para excluir as custas judiciais, bem como à concessão do reajuste de 84,32%. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Ausência de indicação do paradigma vinculante ou da usurpação de competência do STF. Pretensão de revisão do mérito do ato reclamado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, «l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, ambos. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 727/STF.

«1. É improcedente a reclamação, por usurpação de competência, nos termos da Súmula 727/STF, quando o recurso de agravo (CPC, art. 544) ataca inadmissão do recurso extraordinário com fundamento em precedente da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

46 - STF Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 13/STF. Ofensa. Inexistência. A reclamação pressupõe o desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal ou a usurpação da competência deste.

47 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Reclamação. Usurpação de competência. Invalidação de contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado entre o Estado de Alagoas e a União. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do STF. Reclamação julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado. CF/88, art. 102, I, «f.

«1. A excepcional competência prevista no CF/88, art. 102, I, f restringe-se as hipóteses em que o litígio instaurado entre os entes federativos possa, efetivamente, vulnerar o pacto federativo. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia - princípios da razoável duração do processo e da finalidade -, sendo vedado a esta Corte reformar a decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. ... (Continua)