abandono da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. O atendimento parcial por parte dos autores não enseja a penalidade da extinção do feito. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. ... (Continua)

4 - STF Defensor. Abandono da causa. Providência. CPP, art. 449.

«Uma vez verificado o abandono da causa pelo defensor constituído pelo acusado, impõe-se a designação de dativo. A abertura de oportunidade para escolha de novo defensor diz respeito, tão-somente, ao julgamento perante o Tribunal do Júri (CPP, art. 449).... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do exeqüente. Caso concreto.

«Com efeito, não pode prosperar a sentença de extinção do feito por abandono da causa, porquanto imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do contido no § 1.º do CPC/1973, art. 267, regra esta que não foi devidamente observada nos autos. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a da sua advogada. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não comparecimento do autor à perícia médica. Impossibilidade da extinção por abandono da causa ser decretada de ofício. Manifestação do réu. Necessidade. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Certo o abandono da causa e hígida a intimação pessoal da autora, mantém-se o Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento da ré, se ainda não foi citada. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA.

Falta de andamento do feito pelo autor mesmo após a sua intimação pessoal. Extinção do processo por abandono da causa. Admissibilidade. Aplicação subsidiária do CPC, art. 485. Exegese do art. 771, parágrafo único, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que este fosse intimado. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para que, afastada a extinção do processo, a execução prossiga. ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação da autora contra a sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação monitória, pelo abandono da causa. ... (Continua)

16 - TAMG Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.

«A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, consoante a Súmula 240/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Intimação, via telegrama, para dar andamento ao feito. Inércia do autor. Abandono da causa configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 267, inciso III. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - TJPE Processo civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal. Ausência de manifestação do exequente. Desinteresse no prosseguimento no feito. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, referente ao abandono da causa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Discussão nos autos que não versa acerca de desistência. Extinção do feito por abandono da causa. Não-Configuração. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Impossibilidade de outorga ao patrono do poder de abandonar a causa.

1 - Discussão nos autos que não versa acerca da extinção do feito por desistência, mas, sim, por abandono da causa, nos termos do, III do CPC, art. 267.... (Continua)

21 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Fase de execução. Extinção do feito por abandono da causa. Impossibilidade. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. No processo de execução, o abandono da causa pelo autor não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

22 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA.

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial.processo civil. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerimento do réu.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial configurada tendo em vista que a parte recorrente não refutou por meio das razões recursais o argumento de não ter ocorrido requerimento da parte ré de ser extinto o processo, a justificar a pena de abandono da causa. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que reconheceu o abandono da causa pelo exeqüente. Circunstância em que o apelante não se quedou inerte, mas requereu a suspensão do feito para tentar localizar bens em nome do devedor passíveis de penhora, não caracterizado o abandono, havendo, ademais, a necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III (abandono da causa). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de réplica. Faculdade do autor. Abandono da causa não configurada. Agravo não provido.

1 - A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que os autores, instados a se manifestar pelo Juiz a quo, requereram o prosseguimento do feito.... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Decretação de ofício. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Não pode haver a extinção do processo de ofício em virtude do abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, § 1º), sendo necessário requerimento do réu nesse sentido. Súmula 240/STJ.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJRJ PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA EM ABANDONO DA CAUSA PELA REQUERENTE (ART. 485, III, CPC) - AUTORA QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS TEMPESTIVAMENTE E ANTES DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA NÃO VERIFICADO - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BRODOWSKI em face de CARLOS ROBERTO SCOZZAFAVE, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto.... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de seu advogado. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJRJ PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. ... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à arrematação. Abandono da causa. Intimação. Ocorrência. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não citados os réus em sede de execução, não promovido pelo demandante o andamento do feito, embora intimado pela imprensa oficial e pessoalmente, patente o abandono da causa, a impor sua extinção. Hipótese de inaplicabilidade da Súmula 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

CPC, art. 485, III - CDHU. Intimação Pessoal Realizada. Inércia da Parte Autora. Sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, após intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito.  Configurada a inércia da parte autora, mesmo após intimação por via postal com aviso de recebimento. Desídia que justifica a aplicação do CPC, art. 485, III. interesse público não justifica a tolerância com a morosidade da parte, sobretudo quando essa inércia resulta no desperdício de recursos públicos. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... (Continua)

46 - TRT3 Processo do trabalho. Abandono da causa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Necessidade de intimação pessoal do reclamante.

«A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 267. É certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da simplicidade das formas. Todavia, a extinção do processo é medida extrema, só podendo ser efetivada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil, que traz exigência expressa de intimação pessoal para os casos de abandono do processo pela parte autora. No caso, apesar de a intimação ter sido dirigida ao reclamante, o foi por meio da imprensa oficial, o que não caracteriza a ciência pessoal. Nesse contexto, incabível a extinção do feito, por abandono da causa, por não se poder afirmar, com certeza, que ele tomou conhecimento da obrigação processual que lhe foi atribuída, para, então, considerá-lo inerte.... (Continua)

47 - TJSP Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Abandono da causa.

48 - STJ Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Realização por carta. Eficácia do ato. CPC/1973, art. 267, § 1º. Exegese.

«Exige o CPC/1973, art. 267, § 1º, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal.... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, III, §1º. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - AUTORA INTIMADA A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA - AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III E §1º, CPC) - NOVA INÉRCIA DA AUTORA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO