1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO CIRCUNSTANCIADO
(art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP). Recurso defensivo. Pedidos de absolvição sumária ou despronúncia. Alegação de que a vítima, logo após os fatos, disse ter ateado fogo sobre si mesma. Inviabilidade. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Prova da materialidade delitiva e presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal. Provas oral e pericial que também conferem estofo às qualificadoras do emprego de fogo e do feminicídio e à majorante da prática do crime na presença física de descendente da vítima. Por outro lado, reconhecida a plausibilidade do feminicídio, imperioso afastar-se a qualificadora do motivo torpe. Necessidade de se evitar o bis in idem, já que o feminicídio é, inegavelmente, um motivo torpe - torpíssimo - destacado pela lei como qualificadora autônoma. Ademais, no contexto de discussão pretérita e de anúncio da ação criminosa, não há como dizer que o ato de o recorrente atear fogo na vítima tenha sido realizado de modo a surpreendê-la, dificultando sua reação. Recurso provido em parte para afastar as qualificadoras relativas à torpeza e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida... ()
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2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Feminicídio - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Absolvição sumária - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Descabimento - Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi, nessa fase processual - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Recurso não provido... ()
