1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... ()
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2 - TJSP VOTO 41265
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.Negativação. Pedido de exibição de instrumento de contrato. Requerimento administrativo prévio. Relação jurídica entre as partes demonstrada. Necessidade do documento para que o consumidor possa averiguar a regularidade da cobrança e propor eventual ação. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sentença reformada. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelos Autores que objetivam prosseguimento da Ação de Arbitramento de Aluguéis c.c Cobrança ajuizada em face de herdeiro ocupante exclusivo de imóvel comum, integrante de herança não partilhada. Sentença que pôs termo ao feito, por considerar necessária prévia definição dos quinhões hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de ultimada a partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do princípio da saisine, pelo qual os herdeiros adquirirem automaticamente o direito sucessório sobre os bens do falecido. 4. A herança é um todo unitário e indivisível enquanto não efetivada a partilha, incidindo as regras aplicáveis ao condomínio. 5. É admissível arbitramento de aluguéis no condomínio. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A herança é regida pelas normas de condomínio, possibilitando a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. 2. Herdeiros têm interesse de agir para propositura de Ação de Arbitramento de Aluguéis ainda que não tenha sido concluída a partilha dos bens. Legislação Citada: arts. 1.314, 1.319, parágrafo único, 1.784 e 1.791, do Código Civil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014656-62.2024.8.26.0564, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1049033-67.2022.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001907-46.2023.8.26.0338, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1085338-18.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1041679-12.2014.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 12/12/2017... ()
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4 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANTE POR ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não ocorrência - Desnecessidade de esgotamento administrativo - Pretensão resistida manifestada pela requerida de maneira incontroversa, refutando a ocorrência de incapacidade permanente, além da alegação de prescrição da pretensão autoral.... ()
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5 - TJSP Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença.
1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento com o objetivo de receber valores devidos em razão da prestação de serviços técnicos de natureza jurídica ao apelado. Descabimento. Ausência de interesse de agir do autor. Pretensão que exigia a propositura de ação de cobrança, arbitramento ou de execução de título extrajudicial. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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7 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Insurgência do autor locador. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito ao fundamento de ausência de interesse de agir realmente incabível, inaplicável à espécie o CPC, art. 485, VI. Requerida locatária que se deu expressamente por citada no acordo. Possibilidade de homologação da avença celebrada entre as partes pelo Juízo, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Interesse processual. Reconhecimento. Extinção afastada. Conhecimento do «meritum causae diretamente em segunda instância. Possibilidade. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular o decreto de extinção e homologar o acordo entabulado entre as partes.... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Ação declaratória. Multa moratória. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 61. Interpretação. CPC/2015, art. 20.
«1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta. ... ()
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9 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Cobrança de seguro habitacional. Danos no imóvel provocados por defeitos na construção. Quitação pela morte do mutuário. Interesse de agir da viúva caracterizado. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.
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10 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A
não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... ()
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11 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A
não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ... ()
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12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A presente demanda tem por objeto a cobrança de crédito previamente reconhecido em título judicial, expedido nos autos do Processo 0001179-44.2006.8.19.0069, que tramitou na Vara Única de Iguaba Grande. A Autora alega que, embora já tenha obtido título judicial, a execução foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis, invocando o CPC, art. 785 para ajuizar nova ação de conhecimento com o objetivo de satisfazer o crédito. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória, por superveniente ausência de interesse de agir, devido à acordo celebrado em outro processo que abrange o crédito exigido. A parte autora busca a reforma da sentença para homologação do acordo, visando o prosseguimento da cobrança do débito nestes autos, em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o interesse de agir da credora III. Razões de Decidir. A homologação do acordo em outro processo confere título executivo judicial à credora, tornando desnecessária a continuidade da presente ação monitória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, III, «b". NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
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41 - TJSP Extinção do processo. Prestação de contas. Ajuizamento no curso de ação de cobrança. Inadequação. Divergência quanto ao valor cobrado que deve ser dirimida naquela ação. Falta de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.
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42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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