1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - desapropriação de imóvel hipotecado - DÍVIDA PRINCIPAL DECLARADA PRESCRITA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do Banco do Brasil S/A para levantamento da indenização paga nos autos da ação de desapropriação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário é inexigível, já que a dívida que lhe deu origem foi declarada prescrita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, «A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal - Segundo o princípio da gravitação, insculpido no CCB, art. 233, «o acessório segue o principal - Desta forma, sendo a hipoteca um direito acessório, que depende da dívida principal, é forçoso concluir que, uma vez sendo declarada a inexigibilidade, por meio da prescrição, de dívida, também é inexigível o fruto da hipoteca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Fraude em abertura de conta e levantamento de valores. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do corréu Banco do Brasil. Banco recorrente que falhou em sua prestação de serviço ao admitir a transferência de valores para conta diversa da constante de determinação judicial, aceitando para tanto documentação grosseiramente falsificada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em desfavor do Banco do Brasil que deve ser reduzida para R$5.000,00. Indenização arbitrada em desfavor do Banco Bradesco que deve ser mantida no valor estabelecido em sentença. Termo inicial da correção monetária corretamente estabelecido. Termo inicial dos juros de mora que deve observar a data do evento danoso. Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recursos parcialmente providos... ()
