1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Indevida utilização do FGTS da autora para garantia de empréstimo pessoal por ela não contratado - Sentença de parcial procedência.
Indevido bloqueio do FGTS da autora para garantir empréstimo pessoal não contratado - Incontroversa a contratação fraudulenta do empréstimo pessoal - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Nulidade do contrato com liberação do saldo referente ao FGTS da autora - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco réu de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Recurso do réu negado. Danos morais - Quantum indenizatório - Valor da indenização arbitrada deve ser reduzida em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do réu provido. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato fraudulento de empréstimo foi firmado junto ao réu, tendo como garantia seu FGTS, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Interesse de agir presente quanto à baixa da garantia, porque a autora insiste que seu FGTS continua bloqueado - Admitida a fraude, necessário obrigar a ré à liberação da garantia (FGTS) - Danos morais configurados, uma vez que a autora não conseguiu levantar parte de seu Fundo de Garantia em virtude do contrato fraudulento, sendo prejudicada em momento crucial (demissão) - Quantum indenizatório de R$ 7.000,00 que fica mantido na origem, o qual bem reprime a conduta lesiva, sem gerar enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Inexistência de ocorrência de má-fé processual (art. 80, CPC), cuja efetiva comprovação do cumprimento das obrigações fica relegado à fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para obrigar a ré à efetiva baixa da garantia contratual, mantido o valor da condenação a título de dano moral, com atualização e juros de mora acima apontados... ()
