calculos de liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Liquidação de sentença. Cálculo. Impugnação. Ementa. Cálculos de liquidação. Impugnação.

«Em fase de liquidação de sentença, há dois procedimentos possíveis lastreados em regras específicas: a regra do CLT, art. 884 ou aquela do CLT, art. 879, § 2º. No caso, as partes foram intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação, mas sem as penas do CLT, art. 879, §2º, afigurando-se tempestiva a impugnação apresentada pelo exequente.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA REFAZIMENTO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

3 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Observância.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se com fidelidade ao comando exequendo, sob pena de vulneração da coisa julgada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 879, e do artigo 5º, XXXVI da CR/88.... (Continua)

4 - STJ Sentença. Homologação de cálculos de liquidação de sentença. Recurso próprio. Apelação cível. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de agravo de instrumento. Admissão. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - TRT18 Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.

«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,CPC/1973, art. 463, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.

«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Sentença que homologa cálculos de liquidação. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«A Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Período. Cálculos de liquidação. Elaboração. Precatório. Expedição. Ofício. Descabimento.

1 - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a realização dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório.... (Continua)

10 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos de liquidação. CLT, art. 884. Princípio da dialeticidade.

«A petição apresentada pelo agravado, embora não tenha recebido o título de impugnação ou mesmo de embargos à execução, atendeu ao propósito de efetivamente impugnar os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «a diferença nos cálculos se deu porque a Reclamada não considerou a remuneração completa do Reclamante, considerando apenas salário base sem a periculosidade, não incluiu juros de mora, nem os honorários assistenciais, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. O CLT, art. 884, invocado pela agravante, dispõe que os embargos ou impugnação devem ser opostos no prazo legal após a garantia da execução, o que foi respeitado in casu, não se exigindo da petição protocolizada pelo agravado o preenchimento de outros requisitos além daqueles já atendidos nos autos.... (Continua)

11 - TRT3 Retificação da conta. Adequação ao comando exequendo.

«Torna-se necessária a retificação da conta quando se constata que os cálculos de liquidação apresentados pela primeira executada quanto à apuração das diferenças de seguro-desemprego não atendem ao comando exequendo, em ofensa ao CLT, art. 879, §1º. De fato, os cálculos de liquidação devem representar estritamente as diretrizes constantes da sentença, nos termos do CLT, art. 879, § 1º, sob pena de vulneração à coisa julgada.... (Continua)

12 - TST Cálculos de liquidação. Violação à coisa julgada.

«1. O TRT acolheu em parte a impugnação aos cálculos de liquidação. ... (Continua)

13 - TST Impugnação dos cálculos de liquidação. Recurso de revista desfundamentado.

«A reclama da insurge-se contra os cálculos de liquidação referentes à condenação ao pagamento de horas extras, horas in itinere, diferenças de repouso semanal remunerado e custas processuais. Contudo, em que pesem as insurgências da reclama da envolvendo os cálculos de liquidação referentes à condenação ao pagamento de horas extras, horas in itinere e custas processuais, verifica-se que o recurso de revista se encontra desfundamentado, pois a parte não indica dispositivos de lei ou, da CF/88 que entende terem sido violados, bem como não alega contrariedade a nenhuma súmula ou Orientação Jurisprudencial, tampouco transcreve arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, consoante exigido nas alíneas «a de «c da CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO DE CÁLCULO . CPC/2015, art. 494, I . No caso, a Corte de origem negou provimento ao Agravo de Petição da parte exequente, afastando a alegação de preclusão e de cerceamento do direito de defesa, por entender que: a) por força do CPC/2015, art. 494, I, é possível a retificação dos cálculos de liquidação pelo fato de não terem sido observados os termos da decisão exequenda, que exclui da condenação a indenização por danos morais e materiais (pensão mensal); b) a existência de acordo entre as partes ainda não homologado não obsta o reconhecimento pelo magistrado do erros nos cálculos de liquidação com a consequente determinação de refazimento dos cálculos. Ora, diante dos termos do CPC/2015, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa ou afronta à coisa julgada. Ademais, a constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, isso porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de retificação dos cálculos, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, a fim de excluir da conta de liquidação parcela que não integrou o conteúdo da decisão transitada em julgado, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV, mas apenas observou seja o devido processo legal seja a coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . A ausência de intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao requerimento de condenação em litigância de má-fé formulada em contrarrazões ao Agravo de Petição não implica cerceamento do direito de defesa, visto que, além de ser permitido ao magistrado a imposição de multa por litigância de má-fé de ofício, inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões a contrarrazões de recurso, sendo certo, ainda, que foi permitido à parte questionar o eventual desacerto da condenação com a utilização dos meios processuais cabíveis. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 126/TST E OJ 123 DA SDI-2 DO TST .

Em relação à aplicação do IPCA - E nos cálculos de liquidação, a Corte regional explicitou, em decisão fundamentada, que os cálculos estavam em consonância com a pretensão recursal da empresa. E em relação ao suposto equívoco nos cálculos das diferenças salariais dos empregados substituídos, o TRT também é enfático ao registrar que os valores indicados pela reclamada « como salário das fichas financeiras correspondem exatamente aqueles constantes dos cálculos de liquidação, não merecendo reforma a r. sentença que rejeitou o pedido de retificação dos cálculos «. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), ou até mesmo a tese de violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, seria necessário examinar o alcance dotítuloexecutivo, assim como superar os registros fáticos do TRT, procedimentos vedados pela Súmula 126/TST, bem como pela OJ 123 da SDI-2 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MATÉRIA INFRANCONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST. A controvérsia alusiva à preclusão da oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.

«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . Ante a possível violação ao art. 5 . º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . O Tribunal Regional entendeu que, diante da inércia do exequente para impugnar os cálculos de liquidação elaborados pelo perito contábil, há preclusão lógica quanto à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais expressamente previstos no título executivo. Não se desconhece que, por si só, a discussão acerca do fenômeno processual da preclusão pela ausência de impugnação aos cálculos de liquidação é matéria que, em regra, não oferece contornos constitucionais, quando meramente verse sobre a melhor interpretação conferida ao art. 879, §2 . º, da CLT. Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem observado balizas distintas na matéria quando a hipótese é de flagrante desconsideração de parcelas expressamente determinadas no comando exequendo. Para esses casos, vem predominando a tese da prevalência da coisa julgada material, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, sobre a preclusão decorrente da inércia da parte para apresentação de impugnação aos cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

20 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Preclusão.

«Tendo a agravante manifestado concordância expressa com os cálculos de liquidação elaborados pela diretoria de cálculos deste Tribunal, não pode pretender questionar a conta após sua nova atualização.... (Continua)

21 - TRT18 Execução. Embargos. Cálculo. Preclusão.

«Não há como se analisar as questões ventiladas nos embargos à execução no que tange aos cálculos de liquidação, quando verificada a ocorrência de preclusão lógica e temporal em relação a tais matérias.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - Servidora Pública do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

23 - TRT3 Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.... (Continua)

24 - TRT3 Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do CLT, art. 893, § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do recurso de Agravo de Petição.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de exclusão da ctva dos cálculos de liquidação. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 17ª Região, «o MM. Juízo de 1º grau determinou a exclusão da rubrica CTVA dos cálculos de liquidação, por entender que, apesar de haver pedido na inicial, o título exequendo não teria contemplado tal parcela. Mais adiante, consta da r. decisão que «o título executivo judicial não contemplou a referida verba uma vez que condenou a executada na obrigação de fazer consistente na incorporação integral do adicional de função de confiança à remuneração da reclamante, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo devidos, também, os reflexos incidentes sobre descanso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Logo, apesar de haver pedido expresso na petição inicial de condenação na verba em questão (CTVA), não houve qualquer manifestação jurisdicional nesse sentido, não se podendo presumi-la. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação da sentença. Determinação de exclusão da ctva dos cálculos de liquidação. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI não configurada.

«Segundo o e. TRT da 17ª Região, «o MM. Juízo de 1º grau determinou a exclusão da rubrica CTVA dos cálculos de liquidação, por entender que, apesar de haver pedido na inicial, o título exequendo não teria contemplado tal parcela. Mais adiante, consta da r. decisão que «o título executivo judicial não contemplou a referida verba uma vez que condenou a executada na obrigação de fazer consistente na incorporação integral do adicional de função de confiança à remuneração da reclamante, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo devidos, também, os reflexos incidentes sobre descanso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Logo, apesar de haver pedido expresso na petição inicial de condenação na verba em questão (CTVA), não houve qualquer manifestação jurisdicional nesse sentido, não se podendo presumi-la. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Indene o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Retificação necessária.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos periciais no que diz respeito à apuração dos valores devidos a título de tíquete refeição, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, adequando-a aos limites da decisão exequenda.... (Continua)

28 - TRT18 Agravo de petição. Existência de erro no cálculo.

«Sendo constatada a discrepância entre os comandos constantes do título executivo e os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, impõe-se a retificação da conta.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a decisão que determina a apresentação de novos cálculos de liquidação, com vistas a cumprir o disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II, não tem caráter terminativo, motivo pelo qual não comporta recurso, conforme o disposto no § 1º do CLT, art. 893 e na Súmula 214/TST. Agravo desprovido .

30 - TJSP Agravo de instrumento provido para determinar a aferição da correção dos cálculos de liquidação acolhidos na origem, haja vista a necessidade de observância da coisa julgada e a possibilidade de correção dos erros materiais enquanto não encerrada a fase de cumprimento, inobstante não tenha a agravante exequente sobre eles se manifestado no prazo que lhe fora concedido - Sem condenação Ementa: Agravo de instrumento provido para determinar a aferição da correção dos cálculos de liquidação acolhidos na origem, haja vista a necessidade de observância da coisa julgada e a possibilidade de correção dos erros materiais enquanto não encerrada a fase de cumprimento, inobstante não tenha a agravante exequente sobre eles se manifestado no prazo que lhe fora concedido - Sem condenação sucumbencial.

31 - TRT18 Cálculos. Retificação. Improcedência.

«Considerando que os cálculos de liquidação obedeceram fielmente os comandos do título executivo judicial, mantém-se a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório. Descabimento.

1 - No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de usurpação de função conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a discussão relacionada à preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna dos cálculos de liquidação não tem natureza constitucional, alcançando apenas patamar infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se inscrita no art. 879, § 2º e § 3º, da CLT, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista na fase de execução. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Discussão em torno dos juros de mora utilizados nos cálculos de liquidação de sentença. Inovação em sede recursal. Condenação do município embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Na espécie, a discussão em torno dos juros de mora aplicáveis aos cálculos de liquidação constitui inviável inovação em sede recursal. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

De acordo com o acórdão regional, verifica-se que a exequente não se insurgiu no momento processual oportuno contra os cálculos apresentados pelo perito judicial, motivo pelo qual está preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados pelo perito. Com efeito, estabelece o § 1º do CLT, art. 879 que « na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal «. Ademais, a discussão acerca da preclusão consumativa, diante da inércia da parte quanto à manifestação sobre os cálculos de liquidação, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, motivo pelo qual não há como constatar ofensa direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA - CÁLCULOS QUE EXCLUÍRAM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ASTREINTE - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - RECURSO IMPROVIDO

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (arts. 879, § 2º, e 884, § 1º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (indicar dispositivos, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. NOVA RELIZAÇÃO DE PERÍCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

Diante dos termos do CPC, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa, afronta à coisa julgada ou inobservância do devido processo legal. A constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de realização de nova perícia contábil para a elaboração dos cálculos, com fundamento no CPC, art. 494, I, para a correção de erro material, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TJSP RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, que não pode ser feita em sede de reclamação- Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

40 - TJSP RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Servidor Público do Município de CARDOSO SP - Correção dos adicionais temporais (quinquênios) cc pagamento das diferenças pretéritas e reajuste salarial - Cumprimento de Sentença - Agravo de Instrumento que decidiu pela manutenção da r. decisão interlocutória em ofensa à coisa julgada ao deliberar sobre os cálculos de liquidação - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE ANULOU A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REELABORAÇÃO DA CONTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional anulou a homologação dos cálculos de liquidação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para reelaboração da conta e prosseguimento da execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

42 - STJ Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.

«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação. CPC, art. 535, II. Inexistência.Coisa julgada. Cálculos de liquidação. Reexame. Súmula 7/STJ, na hipótese. Desprovimento.

44 - TRT18 Agravo de petição. Cálculo de liquidação. Interpretação restritiva do título executivo.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se fielmente aos comandos da coisa julgada, não cabendo, em sede de execução, interpretação ampliativa do título exequenda, sob pena de grave infração à coisa julgada e enriquecimento ilícito. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A reclamada sustenta que os cálculos apresentados nos autos não contabilizaram adequadamente os valores das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. 2. O Tribunal Regional asseverou que os cálculos de liquidação de sentença observaram os percentuais de contribuição determinados no art. 60 do Regulamento da PETROS. Registrou, ainda, que a recorrente não indicou, de modo específico, qual seria o erro de cálculo existente nas contas do perito contador. 3. Constata-se que a controvérsia dos autos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não se divisando ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. De outro prisma, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a procedência das teses recursais. O recurso de revista, como cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Execução. Sentença. Homologação dos cálculos. Decisão trânsita em julgado. Correção monetária. Incidência de novos índices. Impossibilidade.

«Consoante orientação firmada pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, elaborados na conformidade de determinado índice de correção monetária, não é mais possível substitui-lo por outro fator de atualização sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

47 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... (Continua)

48 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Limites de oposição do executado aos cálculos de liquidação. Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada.

«Conforme muito bem observou o MM. Juízo a quo, a r. sentença de origem determinou o reflexo das horas extras no RSR e este nas demais verbas, tais como: férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40 %, sendo, portanto, defeso rediscutir a res judicata nessa fase de execução, conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cálculos de liquidação. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

50 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Cálculos de execução. Insubsistência de reflexos após incorporação.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A partir da incorporação ao salário padrão das gratificações sobre as quais foram deferidos reflexos do auxílio alimentação, não cabem mais os reflexos pretendidos, por absoluta ausência de determinação no comando exeqüendo de que fossem devidos os reflexos do auxílio alimentação sobre o salário. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, §1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal... (Continua)