1 - STJ FGTS. Juros de mora. Incidência. Contas inativas ou encerradas. Precedentes do STJ.
«O STJ já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE INATIVA. SALDO NEGATIVO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MERO ABORRECIMENTO.
Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de defeito do serviço, uma vez que a conta corrente foi encerrada sem débito imputado. Por outro lado, a apelação da parte autora requer a procedência do pedido indenizatório alegando estar comprovada a cobrança do débito. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. In casu, de fato, houve defeito do serviço pela incidência de taxas bancária, em débito automático, sobre conta inativa por período demasiado, de janeiro do ano de 2019 a outubro do ano de 2020, o que viola a regra de encerramento automático se conta ficar inativa, ou seja, sem movimentações, por 06 meses, nos termos do art. 28 do Normativo SARB1 002/2008. Logo, com a continuidade do débito automático da tarifa bancária e encargos moratórios, a conta corrente alcançou um saldo negativo de R$ 6.746,89. Todavia, a questão foi solucionada administrativamente, após reclamação do consumidor junto à instituição financeira meses antes do ajuizamento do feito. Com efeito, o próprio extrato bancário juntado na inicial pelo autor indica o saldo da conta corrente em R$ 0,00 após novembro de 2020 até encerramento da conta no ano de 2021. O cancelamento foi confirmado pelo réu na contestação com telas de seu sistema. Logo, o débito irregular foi excluído sem a necessidade desta demanda, tratando-se de mero aborrecimento, que não enseja indenização por danos morais. Sendo assim, embora caracterizada falha do serviço na longa incidência de tarifas bancárias em conta inativa, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, porquanto solucionado o problema na via administrativa, sem outras repercussões para o consumidor, como uma negativação. Logo, os fatos narrados nos autos circunscreveram-se ao descumprimento contratual que, por fazer parte do cotidiano, revela-se como mero aborrecimento. Rejeição da preliminar das contrarrazões. Recurso desprovido.... ()
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3 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores estaduais inativos. Auxílio-alimentação recebido com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos pelo tribunal local. Efeitos ex nunc. Valores que continuaram sendo indevidamente pagos aos aposentados impetrantes por poucos meses depois da modulação. Pretensão da administração de reaver tais parcelas. Impossibilidade. Falha da administração. Boa-fé dos inativos evidenciada. Caso concreto. Aplicação dos temas 531 e 1009/STJ. Súmula 249/TCU. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Provimento do recurso ordinário e consequente concessão da ordem.
1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado por servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de se verem livres de devolver ao erário valores indevidamente recebidos a título de auxílio-alimentação, depois de declarada, pelo TJSC, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade do pagamento de tal rubrica a servidores aposentados. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.
«FATO ... ()
