1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Débitos de IPVA, relativos aos exercícios de 2019 a 2021, no concernente a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do LE 6606/89, art. 4º, III, que reproduz a mesma disposição da norma do LE 13296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001 (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Inexistência de ofensa ao Tema 1118 do STJ - Majoração da verba honorária que se impõe, nos termos da regra do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Credora fiduciária e arrendadora mercantil - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2016 a 2019, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001 (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Débitos relativos a veículos de propriedade de outras instituições financeiras, ao tempo da ocorrência do fato gerador, que não subsistem - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvidos... ()
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3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Credora fiduciária - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2019 a 2020, referentes a diversos veículos indicados na inicial - Alegada ilegitimidade passiva tributária - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Aplicação da Portaria DETRAN 1.070, de 2 de agosto de 2001, que implantou, «no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, conforme disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN 124, de 14 de fevereiro de 2001 (art. 1º), banco de dados ao qual o DETRAN tem acesso - Débitos relativos a alienações fiduciárias em curso ao tempo da ocorrência do fato gerador que subsistem, diante da solidariedade prevista na regra do art. 6º, XI, e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e do art. 275 do CC - Recurso voluntário da Fazenda do Estado improvido e apelação da embargante parcialmente provido... ()
