1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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2 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECO-NHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 143504312) QUE JUL-GOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CON-DENAR O RÉU: (I) A RESTITUIR O VALOR DE R$14.799,98; (II) AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO VISANDO EXCLU-SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NA OCOR-RÊNCIA DO DANO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MA-TERIAL INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual Consumi-dor reclama de que teria sido surpreendido com compras não reconhecidas, realizadas em seu car-tão de crédito mediante fraude, fato que lhe causou abalo emocional e transtorno. ... ()
