1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Sociedade. Banco. Atuação empresarial que depende da credulidade pública. Danos financeiros e à imagem do empregador. Verba devida e fixada em R$ 1.000,00 bem como, ainda, em danos financeiros de R$ 1.524,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ainda que se possa questionar a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), não há como negar o dano à sua imagem, mormente quando a atuação empresarial dependa da credulidade pública, como, no caso, um banco comercial. Restou provado nos autos que o autor, por negligência ao exercer suas funções laborais, causou dano à imagem da reclamada. Além de reclamações formuladas por clientes diretamente junto ao banco, um deles acionou o Poder Judiciário buscando reparação de prejuízo, tornando público o fato (apropriação de valores relativos às baixas de benefícios previdenciários).... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.
«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... ()
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3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer. Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.
«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta, barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Autos de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente e requerimento da autoridade policial pelo afastamento do sigilo de dados do paciente já encerrados. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos processos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade da ação penal. Renovação da instrução criminal. Agravo regimental improvido.
1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Audiência de justificação que não supre a necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
