1 - STJ Mandado de segurança. Meio ambiente. Recadastramento de criador amadorista de passeriforme. Natureza preventiva. Decadência para impetração afastada. Inst. Norm. 6/2002 do IBAMA. Lei 1.533/51, art. 18.
«Decadência afastada tendo em conta a natureza preventiva do «mandamus impetrado, com vistas a impedir eventual sanção em razão da ausência do cadastro de criador amadorista de passeriforme.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração, multa e apreensão de passeriformes. Criador amadorista devidamente autorizado. Violação ao devido processo legal. Nulidade dos autos. Multa excessiva. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão de declaração e declaração falsa no sispass (sistema de cadastro de criadores amadoristas de passeriformes). Tipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. O SISPASS é um sistema eletrônico criado pelo IBAMA para legalizar a criação de pássaros silvestres por cidadãos. O recorrente omitiu, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, declaração que devia constar no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, ao deixar de registrar a doação/soltura/morte de 71 pássaros constantes no plantel registrado em nome de sua sogra. Dessa forma, o acusado mantinha, em nome de sua sogra, um cadastro eletrônico de um plantel fictício, além de fazer movimentações falsas no SIPASS. ... ()
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4 - STJ Processual civil e ambiental. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Aves silvestres. Apreensão. Auto de infração. Sanção. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
