1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea c.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade das multas que foram impostas, decorrentes de reclamações de consumidores insatisfeitos com a suposta negativa de fornecimento do boleto de quitação antecipada de financiamento de crédito e, quando fornecidos, sem a aplicação do respectivo deságio. Na sentença o pedido foi julgado procedente com o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos processos administrativos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à Apelação do Ibama, entendeu que a multa aplicada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) era insuficiente para efeito de sanção, razão pela qual a majorou para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
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3 - STJ Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
