Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Multa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea c.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade das multas que foram impostas, decorrentes de reclamações de consumidores insatisfeitos com a suposta negativa de fornecimento do boleto de quitação antecipada de financiamento de crédito e, quando fornecidos, sem a aplicação do respectivo deságio. Na sentença o pedido foi julgado procedente com o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente quanto aos processos administrativos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)