1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Abstenção de cobrança de débito fundiário ainda não inscrito. Caixa economica federal. Cef. Ilegitimidade passiva.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Ação anulatória de débito. Legitimidade passiva da união. Débito fundiário não-inscrito. Lei 8.844/1994, art. 2º (redação dada pela Lei 9.467/1997) . Negativa de vigência não-configurada.
«1. Recurso especial no qual se alega violação do Lei 8.844/1994, art. 2º sob o argumento de ser ilegítima a Fazenda Nacional para responder demanda que envolva anulação de débitos não inscritos em dívida ativa. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem não caracterizada. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Rol taxativo que não inclui a relação de empregados. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação do CPC, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.
«... A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de a ECT suspender o pagamento das faturas os serviços prestados pela contratada, tendo em vista a ausência de apresentação, por parte desta, de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e para com o FGTS. ... ()
