Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal de origem não caracterizada. Cda. Preenchimento dos requisitos legais (CTN e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, art. 202). Rol taxativo que não inclui a relação de empregados. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação do CPC, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)