1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Tac. Descumprimento de acordo pelos recorrentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão do julgado. Aplicação de multa diária pelo descumpimento do tac. Alegção de valor excessivo. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por Jânio Brandão Lemos e Rosa Maria de Oliveira Macedo em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - obrigação de os réus averbarem reserva legal no Registro de Imóveis, sob pena de multa - , que foi descumprido pelos embargantes. ... ()
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2 - TJMG Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento e procedimento. Incumbência do médico. Recusa indevida de tratamento. Dano moral configurado. Astreintes. Cumprimento provisório. Necessidade de requerimento adequado do credor. Matéria estranha à sentença que resolve a fase de conhecimento do feito. Litigância de má-fé. Necessidade de exercício abusivo do direito. CPC/2015, art. 522. CPC/2015, art. 80.
«O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não pode ser recusado pela operadora do plano de saúde, sendo a definição daqueles incumbência do médico especialista. ... ()
