dolo improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa ajuizada em face do ex-Prefeito do Município de Conchal - Julgamento desfavorável das contas de 2016 pelo TCE - Réu que, nos últimos oito meses de mandato, contraiu obrigações de despesa sem que houvesse reserva financeira ou disponibilidade de caixa - Violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Sentença de procedência a qual condenou o réu pela prática do ato descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, VI - Insurgência do réu - Irregularidades constatadas pelo TCE que não se confundem com improbidade - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e de que os recursos utilizados não foram revertidos em prol do Município de Conchal - Conduta do réu que não se revestiu de dolo ou má-fé - Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado - Inteligência do Tema 1199 do STF - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Improbidade Administrativa - Destombamento e demolição de imóvel com valor histórico e cultural para o Município de Guarulhos - Destombamento que buscou atender a interesses privados das empresas que gerenciam o shopping center onde o imóvel estava localizado - Violação dos deveres de legalidade, moralidade, impessoalidade - Configuradas condutas dolosas de desvio de finalidade e descaso com o interesse público que configuram atos de improbidade administrativa (art. 11, LIA) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do Ministério Público parcialmente procedente.

6 - TJSP Indenização. Ato de tabeliães ou notários. Legitimidade e responsabilidade civil do Estado. Ocorrência. Tema 777 de repercussão geral: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.. Ressarcimento determinado, ressalvado o direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

7 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação. Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF.

Entendimento solidado no âmbito da Suprema Corte, por precedente qualificado, no sentido de que a configuração de ato ímprobo não prescinde da comprovação do dolo específico enquanto elemento subjetivo do tipo. Projeção da 14.133/2021 às condenações não transitadas em julgado, «devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do Ministério Público à condenação do ex-Prefeito de Franco da Rocha pela prática de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11, caput), em virtude da reiterada prática de contratações temporárias de servidores, sem atendimento ao requisito de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX da CF. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público. Recurso acolhido. Tema 1.199 do STF. Configuração do dolo. A contratação temporária ilegal foi adotada como prática comum durante toda a administração do requerido, em seus dois mandatos de Prefeito (2005-2008 e 2009-2012) e o réu vem respondendo a outras ações, por ter realizado processos seletivos simplificados para a contratação de temporários, em desacordo com as exigências legais e constitucionais, nos anos de 2007/2009 e foi processado pela contratação direta de temporários, dispensando o processo seletivo simplificado. Não é possível admitir-se justificativa para a dispensa de concurso público em relação a inúmeros cargos providos mediante contratação temporária de mais de mil servidores para as áreas da saúde e da educação, revelando-se, portanto, clara afronta ao texto constitucional e infraconstitucional. Embora a prova testemunhal produzida no curso da lide tenha amparado as alegações da defesa do réu, não é possível reputá-la suficiente para atestar a urgência das contratações temporárias, sobretudo quando confrontadas com as observações do Tribunal de Contas do Estado. Questão semelhante tratada nos autos do processo 1006360-29.2017.8.26.0198, julgado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público. Sentença de improcedência reformada, para se decretar a procedência do feito (principal e conexos), com a condenação do réu nas penas previstas no art. 12, III, da LIA, sem as alterações advindas com a Lei 14230/2021. RECURSO PROVID... (Continua)

12 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Tema 1199 do STF (ARE Acórdão/STF), que definiu «se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento". Entendimento do C. STF que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO e «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". Acórdão que comporta adequação, para confirmar o reconhecimento da conduta culposa dos réus e a ausência de prejuízo ao erário. Retratação acolhida para dar provimento aos recursos dos réus e julgar improcedente os pedidos formulados na ação civil pública. RETRATAÇÃO ACOLHIDA.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, e tampouco havendo prova do dolo genérico dos corréus - Não comprovação de dano efetivo ao erário municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Ato de Improbidade Administrativa - Município de Santo Antônio do Jardim - Preliminares afastadas - Fornecimento de combustível - Pagamentos realizados com anuência do então Prefeito à empresa ré sem qualquer demonstração ou comprovação do efetivo fornecimento de combustível - Danos ao erário diante das irregularidades e pagamento a maior comprovado - ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça do Prefeito. IMPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Improbidade administrativa - V. acórdão que manteve a r. sentença que condenou os réus como incursos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Não comprovado o dolo específico por parte dos corréus - Ato ímprobo não identificado - Improcedência da ação - Observância ao Tema 1199/STF - Readequação do julgado... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reparação Civil por Ato Doloso de Improbidade Administrativa. Pretensão de reconhecimento de prescrição e exclusão do agravante do polo passivo. Inexistência de prescrição em ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tema 897 de Repercussão Geral (STF). CF/88, art. 37, § 5º. Jurisprudência consolidada do E. TJSP e do STF. Exclusão do polo passivo que deve ser analisada no curso da instrução processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 14.230/21. TAXATVIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial porquanto ausente conduta a constituir ato de improbidade administrativa, com fundamento nas inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Infraero. Contratação da finatec para prestação de serviços de implantação de sistemas especiais de informática. Alegada subcontratação ilegal de terceira empresa. Execução integral dos contratos. Não comprovação de dolo e de danos ao erário. Improbidade não configu rada. Sentença mantida. Apelação desprovida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se d e ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se que os acusados, enquanto prefeito do município de Jundiá/AL, auxiliado pelo então procurador municipal, firmou com a empresa ré, mediante dispensa de licitação, contrato para a realização de shows artísticos no evento intitulado «IX Jundiá Fest 2010, cujas despesas foram, em maior parte, custeadas com verbas federais repassadas pelo Ministério do Turismo em razão do Convênio.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Baixa dos autos para juízo de conformação. Recurso não provido.

1 - Condenação do réu diante da doação de imóveis ao arreio dos requisitos legais para detentores de cargo de confiança do Prefeito, um deles com vínculo de parentesco com o c hefe do Executivo.... (Continua)

25 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Presença de dolo e dano ao erário. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Art. 10, s I e xi, da Lei de improbidade administrativa. Alterações advindas da Lei 14.230/2021 que não alteram a tipicidade da conduta.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidência. Processo em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Irregularidade no portal da transparência. Dolo. Negativa de publicidade a atos oficiais. Vício de fundamentação. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Atipicidade da conduta imputada. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicar aos apelados as sanções previstas na Lei 8.429/92. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Certame para reforma do prédio da creche municipal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento das insurgências e negativa de provimento do especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Art. 11 da lia. Conduta dolosa. Presença de animus específico. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Possibilidade. Existência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Dolo. Inocorrência. Vício de fundamentação.Ausência.Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Aplicação. Embargos de divergência não conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Presença de dolo específico. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Alteração das penas previstas no inciso III do art. 12 da lia. Recurso provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação embasada em presunção de dolo. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente (AIA 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011), pois «a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos arts. 1º, 10 e 11 da lia. Elemento anímico da conduta. Culpa. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Recurso acolhido. Julgados anteriores de aclaratórios. Arestos sem efeito. Embargos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e perda do cargo público do rol previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Retroação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada nos arts. 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/1992, com o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Manutenção da condenação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - No período compreendido entre a oposição dos anteriores embargos de declaração e a prolação do acórdão embargado, sobreveio a Lei 14.230/2021, que implementou significativas alterações na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Existência. Improbidade administrativa. Contratações de empregados, por sociedade de economia mista, sem prévio concurso público. Condenação fundamentada na Lei, art. 11, V 8.429/1992, sem o reconhecimento de dolo na conduta do agente. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo tipificado no art. 10, xii, da lia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Depreende-se do julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita «[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado , sem prejuízo do eventual reconhecimento d e dolo pelo juízo competente.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Procedimento licitatório. Violação dos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e da proposta mais vantajosa à administração. Configurada. Comprovada por documentos e depoimentos. Sanção aplicada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada imputando aos requeridos as práticas ímprobas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por fraudes em procedimentos licitatórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1. 199 do STF).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Procedência da ação. Elementos para a caracterização do ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar o pedido condenatório à luz da instrução processual, concluiu pela ausência do cerceamento do direito de defesa, pela constatação do dolo da conduta, e, no tocante as penalidades, fez adequação que julgou necessária. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos princípios da administração pública. Elemento anímico da conduta. Desonestidade ou má-Fé. Ausência de ato ímprobo constatada na origem. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido de indisponibilidade bens indeferido pelas instâncias ordinárias. Alegada violação aa Lei 8.429/1992, art. 11. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte ré, ao fundamento de que «não há no feito demonstração efetiva do quantum devido, ou seja, do prejuízo efetivo sofrido".... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação embasada em presunção de dolo. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - Mesmo antes da superveniência da Lei 14.230/2021, a jurisprudência deste Superior Tribunal era firme no sentido de que: (a) «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011); e (b) «para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Condenação por ato ímprobo doloso do art. 10 da lia. Irretroatividade do regime novo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Do precedente qualificado oriundo do Tema 1.199 da repercussão geral, depreende-se que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Açào civil pública. Improbidade administrativa. Tema 1199 do STF. Ausência de prestação de contas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra MARCOS CAMELO MARQUES, em decorrência da violação dos princípios da administração pública. Na sentença julgou p rocedente para o fim de condenar o réu como incurso na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, bem como às penalidades previstas no art. 12, III, da mencionada lei. No Tribunal, deu-se provimento ao apelo do réu, reformando, assim, a r. sentença e julgando improcedente a pretensão inaugural (fls. 370 - 375).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Atipicidade da conduta. Recurso especial conhecido e provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ante a alegação de violação dos princípios da administração pública. Proferida sentença (fls. 558-567), o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar o réu, incurso no art. 11, caput, da LIA, às sanções de «1 - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 2 - multa civil em valor equivalente a 5 (cinco) meses de remuneração do réu à época dos fatos. A decisão primeva desafiou recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 572-580), o qual, à unanimidade de votos, foi improvido.... (Continua)

49 - TJSP RECURSOS ESPECIAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF) - Manutenção do acórdão que não conheceu das apelações dos apelantes JOÃO e JOSÉ e negou provimento às apelações dos apelantes HOSPITAL e MP/SP - Porque as apelações dos apelantes JOÃO e JOSÉ não foram conhecidas, não se discutiu a tipificação das respectivas condutas, tampouco a presença do elemento subjetivo «dolo na conduta dos apelantes JOÃO e JOSÉ - Impossibilidade de, a partir da apelação do apelante MP/SP, afastar a condenação dos apelantes JOÃO e JOSÉ por ato de improbidade administrativa imposta na sentença, sob pena de restar configurada «reformatio in pejus - TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF, supracitado, que não modifica o julgado - ACÓRDÃO mantido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Ausência de vícios no processo administrativo disciplinar. Nulidade não configurada. Precedentes desta corte e do STF. Penalidade de cassação de aposentadoria. Ato vinculado. Incidência da Súmula 650/STJ. Sentença absolutória exarada na ação de improbidade administrativa. Independência das instâncias judicial e administrativa. Comprovação do dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Francisco Nilo Carvalho Filho contra ato do Ministro de Estado da Economia, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, com base no que ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar 10166.730057/2015-92 (Processo SEI 14044.000038/2020- 32).... (Continua)