1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Obrigação pessoal, que não tem natureza 'propter rem', não se vinculando ao imóvel. Responsabilidade pessoal daquele que consumiu o serviço prestado pela concessionária. Apelante que passou a exercer a posse do imóvel no ano 2000. Inexistência de prova de que o imóvel permaneceu fechado até 2003, época em que foi locado. Responsabilidade do réu pelo pagamento das contas de consumo posteriores ao ano 2000. Exclusão da conta referente a dezembro de 1996. Ação de cobrança parcialmente procedente. Má-fé da autora não comprovada. Não cabimento das sanções previstas no art. 1.531 do antigo Código Civil, reiterado pelo CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».
«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... ()
