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Doc. LEGJUR 221.1171.0309.7673

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação especifica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - A formulação de alegações genéricas e a reiteração de argumentos referentes ao mérito da demanda não se prestam, por si sós, para o rebatimento específico dos fundamentos da decisão impugnada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2921.6126

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência


1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.7600

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica. Súmula 182/STJ. Omissão não verificada.


«1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1475.1552

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de impugnação especifica.


1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «.... ()

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Doc. LEGJUR 210.6290.9685.7120

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3221.1827.5288

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Fundamentos. Impugnação especifica. Ausência.


1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1290.7339

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade e decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7378.1593

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0822.5225

9 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não impugnação especifica.


I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança que condenou o réu à reposição salarial no importe de 133%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6510.2000.6300

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.5800

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.1200

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6150.4759.1187

13 - STJ processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2762.5798

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0445.9220

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0841.7244

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação especifica.


1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4275.5000.7700

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0000.9300

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4905.9001.3000

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3624.1001.0700

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1001.0600

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6932.1002.3900

22 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.3000

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.8100

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.8200

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4243.6000.1000

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.7700

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 184.4325.8000.7900

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 185.3885.7001.5500

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 191.3091.8000.7800

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 191.5523.2000.6000

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 191.6510.2000.4400

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Doc. LEGJUR 191.1430.9000.4100

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 192.9690.3000.5900

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Doc. LEGJUR 190.5361.8000.9400

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Doc. LEGJUR 190.5361.8000.9500

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Doc. LEGJUR 190.5361.8000.1200

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 192.4094.1001.1000

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 192.4094.1000.5700

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 190.8963.9000.4400

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.0200

41 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.0700

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4000.8500

43 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.4700

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0000.5500

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0000.4800

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3781.0000.3600

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3885.7000.4000

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3885.7001.1600

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9275.1000.4000

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.


«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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