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Doc. LEGJUR 173.4299.9081.0460

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.


Agravo de instrumento provido... ()

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Doc. LEGJUR 617.0825.4564.2166

2 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO.


A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Indeferida a gratuidade pelo juízo de origem e não interposto o competente agravo de instrumento, inclusive com recolhimento de custas pela apelante, tem-se a matéria como preclusa diante da ausência de comprovação de piora de sua situação econômica. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 117.8617.1658.3542

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 329.6677.4589.6865

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 469.7611.2766.2135

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 875.9012.3443.5001

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 234.4357.6410.1281

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 417.5066.0071.7492

8 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 476.4553.2570.0546

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 129.9190.3217.0369

10 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 654.2836.9026.0792

11 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 224.8141.4571.2547

12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 888.2257.9249.0013

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partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 898.6386.1309.1431

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partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 138.2678.0203.5337

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partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 946.9360.5989.6134

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Doc. LEGJUR 221.8909.3743.2298

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Doc. LEGJUR 510.8359.3598.2178

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Doc. LEGJUR 643.0836.3216.0352

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Doc. LEGJUR 193.5494.0523.8490

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Doc. LEGJUR 619.0995.1598.7120

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Doc. LEGJUR 920.7081.0455.0965

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Doc. LEGJUR 380.4406.9060.2178

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Doc. LEGJUR 843.1329.2403.7817

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Doc. LEGJUR 487.8853.8905.8677

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Doc. LEGJUR 728.5067.0143.2215

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Doc. LEGJUR 108.3734.3739.4846

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Doc. LEGJUR 449.8838.4917.0257

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Doc. LEGJUR 837.6312.6583.1884

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Doc. LEGJUR 533.2240.1122.6461

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Doc. LEGJUR 607.9376.4888.0156

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Doc. LEGJUR 968.1859.3639.8868

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Doc. LEGJUR 446.6024.3346.5944

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Doc. LEGJUR 256.3677.1910.5421

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Doc. LEGJUR 211.8905.7413.9533

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Doc. LEGJUR 497.4467.2031.0736

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Doc. LEGJUR 353.3913.4060.2497

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Doc. LEGJUR 424.1117.3818.5883

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Doc. LEGJUR 866.3456.7971.9517

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Doc. LEGJUR 821.0704.3371.2901

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Doc. LEGJUR 895.0382.3469.2057

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partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 546.2292.6831.6357

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 284.4613.6430.7361

43 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 446.2680.4099.3525

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 316.2748.4884.3484

45 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 294.3079.8158.6764

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 847.4378.4014.6118

47 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A


partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica. Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 549.1880.7526.5824

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.


Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido. ... ()

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Doc. LEGJUR 441.8304.2761.6364

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.


Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inexistentes elementos comprobatórios da insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da benesse mantido.... ()

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Doc. LEGJUR 794.9813.7290.7878

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A


concessão da gratuidade da justiça depende de prova de que a pessoa jurídica esteja desprovida de condições financeiras para pagar as custas e despesas processuais, o que não ficou claramente demonstrado pela empresa autora no caso, impondo-se, portanto, a manutenção do indeferimento de concessão da gratuidade da justiça à agravante. Recurso desprovido... ()

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