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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00, improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel dos autores. Apelo dos autores, buscando procedência integral, alegando que os vazamentos persistem e são visivelmente do imóvel vizinho e não do banheiro dos apelantes, sendo que os vazamentos são intermitentes, a apelada faz periodicamente alguma manutenção, fazendo cessar temporariamente os vazamentos, que, após algum tempo, retornam. Argumentam que após a perícia, o vazamento retornou e que falta corrigir os danos que permanecem no imóvel dos apelantes, já que a apelada só fez manutenção (insuficiente) no seu próprio imóvel. Sustentam conclusão pericial de que havia vazamento de esgoto, o que foi objeto de manutenção pela ré, arriscando a saúde dos autores, com nexo causal à residência da ré. Parcial provimento recursal. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel dos autores e o imóvel da ré. Incontroversos o nexo causal e a responsabilidade da ré pelos danos causados por infiltrações e vazamentos de esgoto para o imóvel dos autores, caracterizada a responsabilidade embasada no direito de vizinhança, tendo a ré realizado reparos aparentemente exitosos em seu próprio imóvel, ainda permanece a responsabilidade da ré, causadora dos danos, pelos reparos identificados no imóvel dos autores e provenientes das infiltrações e vazamentos do imóvel da ré. Apelo provido em parte.... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO EM SEU SISTEMA HIDRÁULICO COM OBSTRUÇÃO DA CAIXA D´ÁGUA - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais e materiais. Propriedade da Autora que sofreu infiltrações com a construção do Posto de Saúde, administrado pelo Município. Pretensão de atribuir ao réu a obrigação de realizar as obras de regularização e responsabilidade civil por danos morais e materiais. Prova pericial produzida que esclareceu devidamente a situação. Danos experimentados na propriedade da autora têm causa em parte na obra realizada pelo réu, mas também por situação do próprio imóvel da autora, cujos fatos favoreceram a umidade no local. Ação do réu que teria acelerado os danos, devendo ele responder na proporção de sua responsabilidade. Obrigação de impermeabilizar o Posto de Saúde devida. Sentença mantida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julgado desta decisão. ... (Continua)