1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estouro de garrafa de cerveja. Intervenção cirúrgica no olho. Afastamento do trabalho por um mês. Fixação em 50 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral fixado em patamar razoável e compatível com a lesão causada, que levou o autor a submeter-se a intervenção cirúrgica ocular e afastamento do trabalho por cerca de um mês. (...) Quanto ao dano moral, tenho que não foi fixado abusivamente em cinqüenta salários mínimos, hoje R$ 12.000,00 (doze mil reais), compatível com a dor, angústia e sofrimento experimentados pelo autor, que teve, inclusive, de se submeter a cirurgia ocular, afastado do trabalho por cerca de um mês. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÕES. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Requerente que teve indicada cirurgia para retirada de tumor no olho direito, mas que acabou submetida, por equívoco do médico requerido, sem consentimento e tampouco indicação médica, a uma cirurgia de glaucoma. Perícia que concluiu pela inadequação do procedimento. Conclusão pela não observância da boa prática médica e desnecessidade dessa intervenção cirúrgica. Reparação devida. Dano moral configurado. Necessidade de nova intervenção no mesmo olho, ainda inflamado por ocasião do primeiro procedimento realizado por equívoco, para retirada do tumor. Valor arbitrado na origem, em R$ 30.000,00, que não merece redução, tampouco majoração. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesada a gravidade da conduta com as potenciais consequências clínicas, mesmo sem evolução para quadro grave, e nem acarretar sequelas duradouras, para além dos sintomas próprios dos efeitos colaterais. Sucumbência, que, no caso, deve ser considerada recíproca, dada a existência de pedido claro e expresso também deduzido para reparação de suposto dano estético, apontado em valor específico (R$ 50.000,00), que não restou acolhido, o mesmo devendo ser dito quanto ao pleito de pensão vitalícia. Improcedência dessas pretensões, que inexoravelmente caracteriza sucumbência recíproca, do que decorre a imposição de divisão das custas processuais entre as partes e arbitramento de verba honorária também em favor do patrono do apelante, em percentual a incidir sobre o valor dessa pretensão reparatória não acolhida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO MÉDICO E DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DO PLANO DE SAÚDE E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Demanda ajuizada contra o município. Responsabilidade solidária. Honorários. Recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, ajuizou-se ação cominatória, com pedido antecipação de tutela, contra o Município de Muriaé/MG objetivando fosse o ente federado réu compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «transplante de córnea em olho direito e colocação de anel intracorneano (Ferrara) e Crosslink no olho esquerdo», tendo em vista ser portador de Ceratocone em ambos os olhos (CID H 18.6), apresentando evolução acelerada da patologia, podendo resultar em cegueira, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o custo da intervenção cirúrgica. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 355-357). O Tribunal de Justiça Estadual, em reexame necessário, manteve inalterada a decisão monocrática, julgando prejudicado o recurso de apelação da municipalidade. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Saúde. Apelação cível. Legítima intervenção do judiciário. Obrigação do município. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 485, IV. Inexistência de violação da Lei 8.080/1990, art. 7º, IX e XIII, Lei 8.080/1990, art. 8º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido liminar de tutela de urgência, contra o Município de Muriaé/MG, objetivando que o ente federado réu seja compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «implante de anel intraestromal no olho direito. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
