jecrim perturbacao sossego
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposta infração penal de perturbação do trabalho ou sossego alheiro (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.