jockey club brasileiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Jockey Club Brasileiro Lei 7.347/85, arts. 1º, I, 3º e 12. CF/88, arts. 170, V e 225.

«Deferimento de medida liminar visando que o recorrente adote providências para eliminar todas as ligações indevidas de esgoto na rede de águas pluviais, as interligações entre as redes de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial, o lançamento proveniente do sistema fossa-filtro, direcionando os efluentes para o sistema de esgotamento sanitário, bem como promova o deságue da piscina dos equinos na rede de esgotamento sanitário, a coleta específica dos resíduos sólidos e líquidos da cremação de cavalos, encaminhando-os ao destino adequado. A preservação do meio ambiente tem previsão constitucional, nos arts. 170, V e 225 da CF/88 e é cabível a Ação Civil Pública para a sua proteção. Medida liminar respaldada no Lei 7.347/1985, art. 12 e em Relatórios da FEEMA, da SERLA e da CEDAE —Desprovimento do Agravo de Instrumento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE RECEBEU DE SEU FALECIDO TIO, TÍTULO DE SÓCIO EFETIVO DO JOCKEY CLUB BRASILEIRO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SEU NOME OU DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO. PRIMEIRO PEDIDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO. INCONFORMISMO DO RÉU, JCB.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a obrigatoriedade da contribuição da taxa de manutenção pelo Autor, legatário do título de sócio efetivo deixado por seu tio, mas que ainda não ostenta a qualidade de sócio, pois não preencheu todas as condições para tanto, previstas no Estatuto Social. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

alimentante busca reduzir o valor da prestação alimentícia paga ao filho menor, alegando alteração em sua situação financeira. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Jockey club de Pernambuco. Imposição sumária de punição a competidor. Contraditório. Não observância. Ilegalidade da punição. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. «As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (...) A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais (STF - RE 201.819/RJ - Segunda Turma - Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes - Julg 11.10.2005 - DJ 27.10.2006). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. A CONSUMIDORA PEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, COMPRAS ESSAS EFETIVADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA TROCA DO SEU CARTÃO POR CARTÃO PERTENCENTE A OUTRA PESSOA, ISSO APÓS A AUTORA PAGAR CONTA NO RESTAURANTE DO JOCKEY CLUBE BRASILEIRO. NO DIA SEGUINTE À COMPRA A AUTORA CONSTATOU TER PAGO A CONTA COM SEU CARTÃO PORÉM LHE FORA DEVOLVIDO UM CARTÃO PERTENCENTE A TERCEIRO. INFORMA QUE COMUNICOU O FURTO DO CARTÃO AO BANCO, NO DIA SEGUINTE, E IMEDIAMENTE O CARTÃO FOI BLOQUEADO, ENTRETANTO, OS VALORES DAS COMPRAS JÁ REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO NÃO FORAM ESTORNADOS. A SENTENÇA CONDENOU O BANCO, ADMINISTRADOR DO CARTÃO, A CANCELAR AS COBRANÇAS DAS COMPRAS IMPUGNADAS E A PAGAR R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO JOCKEY CLUBE, PONDERANDO QUE A TROCA DO CARTÃO SE DEU EM EVENTO REALIZADO NA SEDE DA 2A.RÉ/JOCKEY CLUB, MEDIANTE A LOCAÇÃO DO ESPAÇO POR TERCEIRO. FUNDAMENTOU AINDA O MAGISTRADO QUE A FORMA QUE A SENHA CHEGOU AO CONHECIMENTO DO FRAUDADOR NÃO TEM IMPORTÂNCIA, DADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE NÃO PROPORCIONOU A SEGURANÇA ESPERADA DOS SEUS SERVIÇOS. APELA O BANCO RÉU, AFIRMANDO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, NECESSÁRIO PARA APURAR AS «MINÚCIAS FÁTICAS QUE EM CASOS DE GOLPE COMPLEMENTAM UM MELHOR CENÁRIO PARA UMA DECISÃO MAIS AJUSTADA COM O VERDADEIRAMENTE OCORRIDO". NO MÉRITO, AFIRMA QUE ERA IMPOSSÍVEL OBSTAR A TRANSAÇÃO OBJETO DA LIDE, VEZ QUE NÃO HAVIA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ANTES DO CARTÃO TER SIDO UTILIZADO PELO FRAUDADOR; QUE A FALHA FOI NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA SUA PRESTAÇÃO; QUE O BANCO NÃO PODE SER ELEVADO A CONDIÇÃO DE «GARANTIDOR UNIVERSAL"; QUE O FATO OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO APELANTE, MAIS PRECISAMENTE EM RESTAURANTE DO JOCKEY CLUB ; QUE A TROCA DO CARTÃO NÃO SE DEU POR FALHA DO BANCO, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU/E DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. TODA A DINÂMICA DO FATO FOI DESCRITA NA INICIAL E NO TERMO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIA A CONSUMIDORA SE DESCUIDADO DE SUA SENHA, TAMPOUCO COMPROVOU A INCOLUMIDADE DA SEGURANÇA DA TECNOLOGIA ADOTADA NOS CARTÕES DE CHIP, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ESCULPIDO NO CPC/2015, art. 373, II . APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.