laudo medico incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Autora sofre de Degeneração Macular (CID 10 H 35.3), e necessita do medicamento «Avastin - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde - CF/88, art. 196- O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos preenchidos - Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por laudo médico - Incapacidade financeira da Autora - Medicamento devidamente registrado perante a ANVISA - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefícios por incapacidade. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do auxílio-doença no laudo médico-pericial o qual atestou que o autor não está incapacitado para o exercício de atividades laborativas. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 107.646/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/11/2013; e AgRg no AREsp 258.462/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos calculados com base no grau superior. Incapacidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Incapacidade reconhecida pela corte de origem com base no laudo médico pericial aliado às condições pessoais do militar, atestando sua incapacidade total para qualquer atividade laboral. Fundamento autônomo e não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem foi categórica em afirmar que o Militar, considerando o laudo médico e suas condições pessoais, encontra-se completamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, reconhecendo o direito à reforma com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da autora. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da autora. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho, com possibilidade de readaptação funcional. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. BANCÁRIA QUE FOI DISPENSADA ANTES DE BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍCIA DO INSS QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO APONTAM O HISTÓRICO MÉDICO DA AGRAVANTE, A FIM DE EVIDENCIAR O NEXO CAUSAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. PONTEADOR. LAUDO PERICIAL MÉDICO E DE VISTORIA AMBIENTAL BEM ELABORADOS, POR PROFISSIONAIS COMPETENTES E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «No caso dos autos, o laudo da perícia médica oficial, constante dos autos, informa que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais. Assim sendo, não restando comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laboral, na forma estabelecida na legislação previdenciária, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.» (fl. 134, e/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. APELO DO SEGURADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do autor. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado não indicam a impossibilidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

16 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a agravante, em sua exordial, que é funcionária do UNIBANCO desde 2002, sempre desempenhando a função de operadora de caixa. Alegou que, no mesmo ano de sua admissão, a agência em que trabalhava sofreu um assalto o qual acarretou sequelas de ordem física e psicológica na mesma. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente de trabalho. Amputação da primeira falange do dedo médio direito.

18 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o agravante que trabalhava na função de serviços gerais / carregador na JEMPART - Serviços e Participações LTDA quando passou a sofrer fortes dores em razão de esforço repetitivo. Afirmou que, inicialmente, a tutela antecipada foi indeferida, tendo sido posteriormente deferida em razão da prova cabal da sua incapacidade laboral. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o autor/apelante, ora agravante, em sua exordial, que foi admitido na empresa Wilson Sons Offshore S.A, em 18/09/2008 para exercer a função de marinheiro de convés. Afirmou que no desempenho de seu trabalho fazia carregamento de peso por períodos ininterruptos com a realização de esforço repetitivo excessivo e sem descanso. Alegou que, em consequência de suas atividades, em fevereiro de 2011, foi acometido de fortes dores na coluna. Requereu, a título de tutela antecipada, a conversão do benefício B31 para o B91 retroativo à data do início do benefício. ... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Laudos médicos e laudo do perito judicial comprovam a incapacidade definitiva do segurado para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Elementos de prova suficientes para o convencimento do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Apelação a que se nega provimento.

«1. No Brasil vige o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos, o que restou comprovado no caso em concreto. Neste sentido, conferir o seguinte julgado: STJ, REsp 1270187 AM 2011/0125799-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2013. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP Direito acidentário. Bordadeira. Patologias na coluna e no ombro direito. Laudo insatisfatório quanto ao estabelecimento do nexo causal e à verificação da incapacidade. Necessária a renovação do laudo médico.

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COVID-19. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS RESPIRATÓRIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefícios por incapacidade. Nexo de causalidade não comprovado. Ausência da incapacidade aferida por laudo médico-pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no laudo médico-pericial, indeferiu os benefícios pleiteados por não existir nexo de causalidade entre as moléstias e o labor e, também por não restar caracterizada a incapacidade, total ou parcial, para o trabalho. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 521.870/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no REsp 1.384.434/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 04/02/2013. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguições rejeitadas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ARMAZENISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NA COLUNA CERVICAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MANOBRISTA - LESÃO NA PERNA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

32 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.

«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de armazém. Lesão nos joelhos. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação acidentária por meio da qual a autora afirma que foi admitida no emprego já apresentando perda auditivas, sendo certo que, no decorrer da atividade laboral, devido à exposição ao ruído, houve acentuação das lesões auditivas. ... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de carga. Lesão no joelho direito. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade não comprovada. Benefício indevido.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE - MOTORISTA - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

38 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Em sua exordial, alega o agravante que trabalhava na TINTAS CORAL- AKSO NOBEL LTDA, desde 07/06/1982, na função de deslocador, quando, ao transportar peso, no dia 24/02/2006, sofreu acidente de trabalho, tendo sido diagnosticado como portador de hérnia de disco, tendinite no supra espinhoso esquerdo. Sustenta que lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, que foi prorrogado até 23/10/2009, tendo sido posteriormente cessado. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho in itinere. Balconista. Lesão na perna direita. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Lesão nos dedos da mão esquerda. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Servente de obras. Lesão na clavícula esquerda. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - ALMOXARIFE - FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

43 - 1TACSP Seguro. Invalidez. Apólice acompanhada de laudo médico, mesmo unilateral, indicando o grau de incapacidade do segurado. Suficiência para atribuir liquidez. Caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, III. (Cita doutrina e precedentes).

«Juntando-se à apólice do seguro, documento médico especificando o grau de incapacidade do segurado, mesmo que este laudo tenha sido elaborado unilateralmente, compõe-se o título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, III.... (Continua)

44 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Impugnação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da alegação do trabalhador relativa a incapacidade total para o trabalho. Existência. Instalação da controvérsia. Hipótese. Laudo médico afirmando incapacidade parcial. Observância. Realização de prova pericial. Necessidade. Recurso do instituto provido.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Técnica de trânsito. Lesões por esforços repetitivos (ler). Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - MOTOBOY - LESÃO NO PUNHO DIREITO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO NA PERNA DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FAXINEIRO - FRATURA NO COTOVELO DIREITO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de pedreiro. Lesão no calcâneo esquerdo. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de revisão. Lesão no tornozelo esquerdo. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa.