legitimidade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.

«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração de caderneta de poupança. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco depositário. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença reconheceu que o réu celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação da alegada falsidade de assinatura no documento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Parte titular do domínio do imóvel. Alegação de despejo não comprovada. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

14 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Legitimidade passiva da empresa locadora do veículo e do locatário condutor. Reconhecimento. Incidência da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda com financiamento. Realização na própria loja. Contratos coligados. Pertinência subjetiva da ação frente à vendedora e financeira. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Autorização dada a associação a qual pertence para contratar o autor para promover ação judicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

19 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Declaratória de descumprimento de obrigação. Contrato de compra e venda de móveis com financiamento bancário. Coligação dos contratos. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Recursos das rés não provido.

20 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que, ao assumir a carteira de clientes da instituição financeira anterior é responsável pelas relações jurídicas anteriormente elaboradas. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

22 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta. Falecimento do motociclista. Responsabilidade solidária da associação corré (cooperativa) por ato de cooperado. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recursos providos em parte.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação pela ré de ilegitimidade passiva, uma vez comprovada sua qualidade de gerente da embarcação onde ocorreu o evento fatal. Impossibilidade. Não comprovação pela ré sua qualidade de mera gerente de embarcação. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Assinatura de termo de confissão de dívida. Pretendido reconhecimento pela ré de ilegitimidade. Alegado defeito do negócio jurídico. Descabimento. Coação não caracterizada. Vontade manifestada em conformidade com a intenção do agente. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

29 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade pelo débito em aberto, daqueles que detêm o domínio do imóvel. Obrigação «propter rem. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição bancária que vem a suceder outro banco assumindo-lhe o ativo e passivo, sub-rogando-se totalmente nos direitos e obrigações. Hipótese. Exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento de correção monetária em cadernetas de poupança mantidas na instituição incorporada. Impossibilidade. Legitimidade passiva para na lide. Existência. Recurso não provido neste aspecto.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva do apelante reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Fiança. Ação de ressarcimento de danos no imóvel ajuizada contra os fiadores. Responsabilidade destes até a entrega das chaves. Existência, ademais, de responsabilidade solidária com a locatária prevista contratualmente. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, considerando que a agravante, proprietária do estabelecimento onde ocorreu o procedimento, tem em tese responsabilidade solidária por participar da cadeia de fornecimento, em conformidade com o CDC. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui legitimidade passiva por ser proprietária do estabelecimento onde o procedimento foi realizado, apesar de alegar não ter participado do ato causador do dano. 3.- A legitimidade passiva é aferida com base no direito substancial afirmado pelo autor, não na sua efetiva existência. 4.- A responsabilidade solidária é atribuída a agravante por participar da cadeia de fornecimento, em conformidade com o CDC, sendo o suficiente para lhe conferir legitimidade passiva ad causam. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido

39 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Preponderância do interesse da coletividade. Possibilidade do credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

40 - TAMG Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Réus assinaram acordo se comprometendo a arcar com eventuais multas que recaíssem sobre o veículo antes da venda. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da autora à cobrança. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.

43 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer objetivando suprimento de substância experimental a portador de neoplasia maligna. Existência de legitimidade passiva da fazenda estadual e da universidade de São Paulo para figuração no polo passivo da demanda, assegurado que é, ao cidadão, pela carta magna, o direito à saúde. Decisão reformada neste aspecto. Recurso provido quanto ao tema.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Estabelecimento comercial que vendeu aparelho celular financiado pela corré. Responsabilidade solidária configurada. Legitimidade passiva reconhecida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pertencendo seguradora ao mesmo grupo que instituição bancária vinculada expressamente no certificado de seguro, patente sua legitimidade passiva para demanda onde se objetiva manutenção da assistência contratada e indenização pelo descumprimento da avença. Recurso do banco não provido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de se afastar a legitimidade passiva ante a alegação que o negócio foi realizado entre apelada e outra empresa. Inadmissibilidade. Apelantes que assumiram ser responsáveis pela retenção da carga. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Recebendo instituição bancária, mediante endosso translativo, duplicatas sem origem lícita, passando o crédito a ela pertencer, procedendo à cobrança como titular das cártulas, patente sua legitimidade passiva para responder à demanda declaratória cominada com indenizatória. Recurso não provido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.