1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Morte acidental na condução de motocicleta. Exame toxicológico constatou que a dosagem alcoólica no sangue da vítima era superior ao limite tolerado pela legislação vigente à época. Legitimidade da cláusula excludente da cobertura por agravamento do risco. Tendo o segurado, de qualquer modo, agravado o risco ou procedido de maneira contrária ao estipulado no contrato, equivale a inserir no negócio um elemento de desequilíbrio donde resulta a perda do direito ao seguro. Recurso improvido.
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão de motorista categoria «D que lhe seja garantido o direito de realizar exame toxicológico para renovação de sua CNH, por meio da coleta de fragmento de unha, haja vista ser portador de alopecia universal. Laboratórios credenciados que se recusam a realizar referido exame. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP. Competência para prática do ato pretendido pelo impetrante que é do SENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União. Responsabilidade pelo exame toxicológico, credenciamento dos laboratórios, fiscalização e inserção dos resultados dos exames no Registro Nacional dos Condutores Habilitados (RENACH) que é do SENATRAN. Inteligência do § 3º, da Lei 12.016/2009, art. 6º, CTB, art. 148-A e da Resolução CONTRAN 923/2022. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação, nos termos da Súmula 628/STJ. Sentença reformada, para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, devendo ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, extinguindo-se o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, em parte... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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4 - STF (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.
«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... ()
