1 - TJSP Recurso inominado - Liminar que suspendeu a exigibilidade de fatura - Ré mantém a indevida cobrança - Autor realiza o pagamento do valor incontroverso - Indevido bloqueio do cartão - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados e bem dimensionados em R$ 5.000,00 - Recurso da ré desprovido.
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2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, para determinar que os réus BANCO DO BRASIL e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA suspendam a cobrança relativa às duas compras parceladas em cinco vezes, no montante total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), excluindo-as das próximas faturas do cartão de crédito de titularidade do autor, até ulterior decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas realizadas após o bloqueio do cartão - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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3 - TJSP Direito civil. agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou o bloqueio de cartão de crédito ea suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa cominatória. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar. O autor alega lançamentos não reconhecidos em seu cartão de crédito, totalizando R$ 55.000,00 e requer, liminarmente, o bloqueio do cartão e a suspensão das cobranças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que deferiu a tutela de urgência para bloquear o cartão de crédito e suspender a exigibilidade das cobranças impugnadas, além da adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir3. TUTELA ANTECIPADA. Autor não reconhece as compras no cartão de crédito que totalizam o valor de R$ 55.000,00. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Relação de consumo. Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade das compras lançadas no cartão de crédito. Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória. Concessão da tutela antecipada mantida. Recurso não provido.4. MULTA. Pretensão à redução do valor estabelecido. Possibilidade de redução, «ex officio, quando configurado excesso e não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Finalidade da multa é de estimular o cumprimento da obrigação, sem impor caráter indenizatório e ensejar enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do art. 537, §1º, do CPC. Incompatibilidade com a periodicidade do fato que é mensal. Alteração, de ofício, da periodicidade e do valor unitário para R$ 1.000,00 para cada evento mensal de cobrança indevida. Redução, de ofício, do limite de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Alterações que não estão abarcadas pela vedação da «reformatio in pejus à luz do art. 537, §1º do CPC. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, ajustada conforme a periodicidade das cobranças. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2316158-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2107437-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 15/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Habeas corpus. Operação red money. Organização criminosa e lavagem de capitais. Denúncia. Lastro probatório bastante. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Tempo desproporcional. Ausência. Princípio da homogeneidade. Prognose incabível. Extensão da ordem concedida à corré. Instrução deficiente. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite, em sede de habeas corpus, a negativa de prosseguimento da demanda originária - medida excepcional - quando demonstradas, de modo irrefutável e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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5 - STJ Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
