Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, para determinar que os réus BANCO DO BRASIL e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA suspendam a cobrança relativa às duas compras parceladas em cinco vezes, no montante total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), excluindo-as das próximas faturas do cartão de crédito de titularidade do autor, até ulterior decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas realizadas após o bloqueio do cartão - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido