1 - TJSP Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.
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2 - TJSP EXECUÇÃO -
Admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício a terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido formulado pela parte agravante de intimação do síndico do condomínio, para que disponibilize os registros de entrada e saída das partes devedoras, nos últimos seis meses, inclusive no que concerne à existência de cadastro do veículo junto à portaria, objetivando facilitar a localização do bem móvel. ... ()
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3 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.
«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... ()
