1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.
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2 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... ()
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3 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Profissão. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.
«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. ... ()
