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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Petição inicial. Inépcia petição inicial. Inépcia. Ausência de documento essencial. Versando a hipótese sobre pedido de horas extras, não há que se exigir do empregado a juntada de documentos com a petição inicial, eis que a matéria é eminentemente fática. Inépcia afastada.

2 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Inépcia inexistente. Contestação. CPC/1973, art. 282.

«Se a petição inicial, embora lacônica e obscura, permitiu contestação segura, não é lícito considerá-la inepta.... (Continua)

4 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia configurada.

«A inépcia que contamina a petição inicial é aquela que se traduz em vício, de tal gravidade que impossibilita a defesa do réu. Se parte significativa dos pedidos não se faz acompanhar, ao menos, dos fundamentos de fato que embasam a pretensão inicial, como ocorrido na hipótese, é óbvio que a parte adversa ficará impedida de exercer, em sua plenitude, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, pelo que me afigura correta a inépcia declarada na origem.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inepcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.

« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não caracterização. Requisitos dos art. 282 e 283 do CPC/1973, preenchidos. Preliminar rejeitada.

10 - TJMG Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Defesa integral ao réu.

«Não há que se falar em inépcia da inicial se os fatos narrados o foram de forma coerente, permitindo ao réu defender-se integralmente.... (Continua)

11 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Petição inicial. Inépcia. CPC/1973, art. 284.

«Como cediço, é ônus da parte informar o endereço correto do réu na exordial para o aperfeiçoamento da triangularidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 282, II. E tendo o juízo determinado a emenda à inicial pela parte, para suprir a deficiência da exordial, restou atendido o disposto no CPC/1973, art. 284, verdadeiro direito da parte que, como tal, deve ser prestigiado. Contudo, o segundo endereço fornecido pela autora também não permitiu que se efetivasse a citação, não sendo cabível a concessão de novo prazo para suprir a mesma falha da inicial. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou a extinção do processo. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedidos específicos. Preliminar rejeitada.

13 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial, decretada de ofício. Ausência de irregularidades que conduzam ao indeferimento da peça vestibular. Retorno do feito ao exame da Vara de origem.

14 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da transcendência.

«Pela aplicação do princípio da transcendência das formas, não se configura inépcia se, apesar de imperfeita a inicial, forem atendidos os requisitos mínimos do CLT, art. 840, possibilitando ampla defesa.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Ausência de juntada de documentação necessária à análise dos embargos. Intimação para tal fim desatendida. Inépcia da inicial mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial que narra de forma clara e precisa os fatos que ensejaram a propositura da ação. Preliminar afastada.

20 - TRT2 Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.

«Inepta não é a petição inicial que indica mais de um paradigma, mas aquela que não elege o modelo com quem se busca a equiparação; a eleição de mais de um paradigma, antes de tornar inepta a petição inicial, serve para demonstrar, em tese, a irregularidade no pagamento de salários desiguais para funções idênticas.... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem exame do mérito. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão da inicial. Recurso desprovido.

22 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos monitórios. Falta de pedido (artigo 282, IV, do

23 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança combinada com prestação de contas e indenização. Petição inicial confusa e sem clareza, na qual os fatos precariamente narrados não justificam

24 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Pedido genérico em ação indenizatória por danos morais. Admissibilidade. Inexistência de individualização de condutas que não conduz à inépcia da inicial. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o CPC/1973, art. 282. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.... (Continua)

26 - STJ Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o CPC/1973, art. 282. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 282. O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.... (Continua)

27 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Descaracterização.

«Não é inepta a inicial que narra fatos em consonância com os pedidos, inexistindo maiores obstáculos à sua compreensão. No âmbito desta Especializada a informalidade é um dos princípios norteadores. Vale dizer, aqui não se vislumbra o rigor formal que impera no direito processual comum. O que o CLT, art. 840 impõe é a breve exposição dos fatos, permitindo uma compreensão razoável dos limites e fundamentos dos pedidos.... (Continua)

28 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar afastada.

29 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

30 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Descaracterização.

«Atendendo a Peça de Ingresso aos requisitos previstos CLT, art. 840, § 1º, que dispõe que a Exordial trabalhista deve conter apenas um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio, não resta configurada a inépcia declarada Origem, que deve ser, portanto, afastada.... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar afastada.

33 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença dos requisitos legais indispensáveis. Réu defendeu-se com amplitude. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Monitória. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Preliminar rejeitada

35 - STJ Consignação em pagamento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Carência de ação. Decretação indevida.

«Petição formalmente correta que, embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente, não pode ser considerada inepta. Na consignatória, o «quantum debeatur constitui matéria de mérito que conduz à procedência ou improcedência do pedido. Manifestada dúvida sobre o valor da quantia oferecida, a decisão não podia decretar a inépcia da inicial e, em conseqüência, a extinção do processo por carência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Petição inicial. Inépcia. Endereço para intimação. CPC/1973, art. 39, I.

«Nas Comarcas em que a intimação ao advogado é feita por publicação de nota de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado receberá a intimação (CPC, art. 39, I) não é causa determinante da inépcia da petição inicial.... (Continua)

37 - TST Petição inicial. Inépcia da inicial.

«Não se há falar em inépcia da inicial quanto a ausência do nome da substituída, e os meses em que se deu a substituição, diante da delimitação do eg. TRT no sentido de que essas informações estão presentes na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Repetição de indébito. Inexistência de conclusão lógica a partir da narração da exordial. Extinção do processo sem exame do mérito decretada, prejudicado o apelo.

39 - TAMG Petição inicial. Inépcia. Hipóteses. CPC/1973, art. 295.

«A inépcia da inicial resulta da ocorrência de algumas das hipóteses estabelecidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295 ou, ainda, da absoluta desordem dos elementos do libelo, a ponto de não permitir a avaliação do pedido e a conseqüente elaboração da defesa.... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Inépcia. Não configuração. Pedido coerente. Ordem lógica de exposição. Reconhecimento. Preliminar afastada

41 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação ordinária de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente garantida. Narrativa dos fatos dos quais decorre logicamente o pedido formulado. Petição inicial apta. Preliminar rejeitada.

42 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Transcendência das formas. Afastamento da inépcia.

«Inepta é a petição inicial que contenha vícios pedido ou causa de pedir, de forma a impedir que a parte contrária responda aos termos da demanda e que o juízo apreenda o efeito jurídico pretendido. Em havendo pedido genérico de horas extras, estão englobadas as horas extras intervalares, como espécie do gênero extrapolação da jornada de trabalho. O pedido permitiu o contraditório, não havendo falar em prejuízo para a defesa.... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que da descrição dos fatos decorre logicamente o pedido. Agravo retido desprovido.

44 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial de facílima compreensão. Fundamentos do pedido expostos com clareza suficiente para compreensão de qualquer pessoa. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada. Recurso improvido, com observação.

45 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade em quantificar o dano moral. Preliminares afastadas.

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano moral. Responsabilidade civil. Exordial que atende a todos os reclamos normativos exigidos na espécie. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido.

47 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de revisão contratual. Inicial que não se ajusta aos preceitos do CPC/1973, art. 282, III. Ausência de conclusão lógica ante a narração dos fatos e os pedidos. Inépcia caracterizada. Recurso desprovido.

48 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Não configuração.

«Deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial quando se verifica que nela o reclamante expôs de maneira pormenorizada os fatos de que resulta a pretensão e formulou os pedidos correspondentes, permitindo à reclamada o exercício do seu amplo direito de defesa, estando atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, §1º.... (Continua)

49 - TJSC Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia.

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia.... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação revisional. Instrução deficiente. Ausência de juntada dos contratos cujas ilegalidades são apontadas. Alegações genéricas na inicial e razões de apelo. Extinção do processo. Recurso prejudicado.