1 - TJSP Arrolamento. Inventário. Inércia no andamento do processado e decurso do prazo para manifestação. Extinção da ação por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Inadmissibilidade. Hipótese em que deve-se aplicar o arquivamento do feito ou remoção do inventariante. Previsão de prosseguimento até final partilha. Retorno dos autos à origem de rigor. Recurso provido.
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelante patrocinada por entidade conveniada à Defensoria Pública - Prazo em dobro - Inteligência do CPC, art. 186, § 3º - Sentença reformada - Procedimento especial, envolvendo interesse público - Arquivamento que é de rigor, e não a extinção pela inércia - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
