1 - STJ previdenciário e processual civil. Desnecessidade de reexaminar o contexto fático probatório dos autos. Adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Servidor público. Contagem de tempo de trabalhador rural sem recolhimento da contribuição devida. Aplicação do tema 609 do STJ. Prescrição. Anulação de ato administrativo. Tema 445 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - No primeiro julgamento deste Agravo, ficou assentado que a União impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos, portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. ... ()
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2 - STJ processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Controvérsia que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.
I - Na origem, cuida-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição julgada procedente em primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo o processo extinto sem resolução de mérito. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Ocorrência da decadência e prescrição do direito de revisão. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade da revisão da aposentadoria da ora agravada em virtude da negativa de registro por parte do TCU, tendo em vista a ocorrência da decadência e prescrição do direito de a administração pública revisar tanto o ato administrativo de averbação do tempo rural, para fins de aposentação, quanto o ato concessor da aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração. Omissões e contradições. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de decisão proferida em processo administrativo, a fim de convalidar averbação de tempo de trabalho rural, possibilitando a concessão de abono de permanência em serviço público. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer a decadência para o cancelamento da averbação do período sub judice nos assentamentos funcionais, entretanto, carece de amparo legal a pretensão à declaração de que esse tempo de serviço deve ser considerado para todos os efeitos legais, independentemente de comprovação de recolhimentos previdenciários. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()
