rede publica estadual de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

«Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos à obtenção do abono.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA-SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Foram fixados, na sentença, em 10% sobre o valor da condenação (na hipótese de ter havido descontos remuneratórios) - Necessidade de majoração - O parâmetro adotado no decisum e o critério de cálculo sobre o valor da causa (R$ 10.232,72) tornam a verba honorária muito baixa - Arbitramento por equidade - Possibilidade - Aplicável o critério previsto no CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A - Valores indicados na tabela da OAB que servem apenas como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Fixação no importe de R$ 3.000,00 - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença tão somente no que tange à verba honorária - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Gratificação. Supressão. Aplicação de precedentes. Decesso remuneratório. Inexistência de prova.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado sob argumento de que os professores da rede pública estadual de ensino percebiam, desde a edição da Lei 13.909/2001, gratificação de titularidade, assegurando-lhes um percentual de 30% de seu salário. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Magistério. Gratificação. Supressão. Aplicação de precedentes. Decesso remuneratório. Inexistência de prova.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado sob argumento de que os professores da rede pública estadual de ensino percebiam, desde a edição da Lei 13.909/2001, gratificação de titularidade, assegurando-lhes um percentual de 30% de seu salário. ... (Continua)

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de envio em campo errado. Inexistência de vício na classificação realizada. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Denegação da segurança mantida. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Lista tríplice. Livre escolha do governador. Preterição. Inexistente. writ denegado. Sem discrepância.

«1. O Decreto Estadual 38.13/2012, que regulamenta a forma de provimento para preenchimento do cargo objeto do writ, prevê: «a investidura na função de diretor escolar do magistério público do ensino fundamental e médio das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino dar-se-á por designação e posse do Governador do Estado, mediante a participação do candidato nas etapas seletiva, consultiva e formativa. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Professor da rede pública estadual de ensino. Participação em certame com o fim de estabelecimento da ordem de atribuição de aulas para os professores da categoria «O". Alegação de que, por um erro de sistema no website da Vunesp, não conseguiu enviar a videoaula necessária como uma das etapas do concurso. No caso dos autos, o pedido formulado pelo impetrante foi de recebimento da videoaula, avaliação e classificação do apelante. No entanto, a sentença parece ter julgado outra ação, em que o candidato foi excluído do certame por não se ater ao Tema Contemporâneo Transversal, não cumprindo o disposto no edital, item 2.11.5. Assim, a sentença deverá ser anulada, pois o juízo a quo não decidiu conforme os elementos dos autos. SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento... (Continua)

8 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Professor efetivo da rede pública. Ausência de direito líquido e certo ao recebimento de gratificação de 80% no vencimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo agravante, professor efetivo da rede pública estadual de ensino, «visando o recebimento de Gratificação de 80% (oitenta por Cento) no vencimento ao qual faz jus, por Exercício de Cargo de Escolaridade de Nível Superior», contra o Governador do Estado do Pará, visto que teria preenchido o requisito antes da entrada em vigor da Lei 7.442/2010. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Concessão e publicação de licença para tratamento de saúde em relação ao período especificado na inicial, com a consequente regularização de sua frequência e pagamento dos atrasados - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença saúde - Documentos acostados aos autos que permitem concluir que o autor estava impossibilitado de exercer o cargo público nas datas em que requereu o seu afastamento - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Pretensão de ver reconhecido, como de incapacidade e efetivo exercício, períodos de licença médica para tratamento de saúde, com devolução dos descontos indevidamente realizados - Necessidade de licença saúde não demonstrada - Perícia médica judicial que concluiu que autora não faz jus aos períodos de afastamento pleiteados na inicial - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Inativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 156. Julgamento do mérito. Direito administrativo e constitucional. Professor. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência da CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes do STF aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no Lei Complementar 159/2004, art. 3º do Estado de Mato Grosso a professores inativos. ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão ao reconhecimento (i) da natureza acidentária das moléstias que acometem a autora, (ii) do direito às licenças para tratamento de saúde que foram indeferidas, ou deferidas por prazo inferior ao pleiteado, com a regularização de seu registro de frequência e pagamento das parcelas salariais suprimidas durante os períodos de afastamento; e (iii) do direito à aposentadoria por invalidez acidentária - Incapacidade laborativa e natureza acidentária das moléstias não demonstradas - Perícia médica judicial que concluiu não fazer jus a autora à aposentadoria por invalidez, afastando o nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho - Prova dos autos que também não corrobora a alegação de ilegalidade do indeferimento/deferimento parcial das licenças para tratamento de saúde - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, com fundamento no art. 252 do RITJ/SP. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO -

Exclusão de processo de atribuição de classes em razão da divergência de documentos de formação curricular autodeclarados no momento da inscrição - Pretensão de reintegração - Impossibilidade - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-74 de 2023 - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Demissão. Acusação de assédio sexual contra aluno menor. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

«1. Consta do acórdão de origem que o recorrente, ocupando o cargo de professor da rede estadual de ensino, assediou sexualmente aluno menor. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

18 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput. Aplicação.

«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.... (Continua)

19 - TJRJ Ação civil pública. Ensino. Falta de professores em inúmeras escolas da rede estadual, localizadas no Município de São Gonçalo. Chamamento do referido ente ao processo. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Problema existente em instituições estaduais, não municipais. Contratação do corpo docente. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário não está autorizado a invadir indevidamente a esfera política, compelindo o Estado a proceder as referidas contratações, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Prestação de serviços públicos exige o atendimento a vários requisitos, tais como a existência de recursos orçamentários, a realização de concursos públicos e o mais conexo, razão pela qual o Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo. Definição do momento oportuno e das áreas de atuação das políticas públicas. Matéria afeta ao Executivo, não a Juizes e Desembargadores. Entendimento contrário legitima desvio de perspectiva, ofendendo o Princípio ínsito ao CF/88, art. 2º. Doutrina especializada e Jurisprudência majoritária deste E. Sodalício corroborando com a tese ora aduzida. Inexistência de condenação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Provimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS -

Pretensão à reclassificação da impetrante no processo de atribuição de classes e aulas, tendo em vista o equivocado tempo de experiência no magistério indicado, em período inferior ao constante da declaração subscrita pela diretoria da unidade escolar - CABIMENTO - Impetrante que demonstrou a evidente divergência do período informado na inscrição do processo de atribuição de classes e aulas, com aquele constante do termo de declaração de tempo de magistério - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado, ante a recusa da Administração em proceder a pretendida retificação - Reforma da r. sentença para conceder a segurança - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam.  Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - RECLAMAÇÃO POR NÃO TER SIDO RECONDUZIDA PARA O PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL NO ANO LETIVO DE 2024 - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, APLICAÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º

24 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público estadual. Professor da rede publica de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Anotação em prontuário, da ausência no período. Mandado de segurança. Impetração para «anular as aludidas faltas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade no procedimento da administração. Direito de greve no âmbito do poder público, disposto na CF/88, que depende de regulamentação por lei. Norma de eficácia limitada. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/09. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, DE 120 DIAS PARA 180 DIAS.

Admissibilidade. Extensão por mais 60 dias da licença de 120 dias que já está usufruindo. Aplicação analógica do art. 198 da Lei Estadual 10.261/68, na redação alterada pela Lei Complementar Estadual 1.054/08, tal como ocorre com os servidores estatutários, e não aquela de 120 dias prevista aos que se submetem ao regime da CLT no CF/88, art. 7º, XVIII. Segurança concedida em 1ª instância. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 500/1974 - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F E RESPECTIVOS EFEITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.010/2007.

Alegação de prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o fundo de direito - ADMISSÃO EM CARÁTER EVENTUAL NOS TERMOS DO DECRETO 24.948/86, art. 10. Servidores estaduais temporários, admitidos nos termos da Lei 500/74, que mantinham vínculo com a Administração Pública, na data em que a Lei Complementar Estadual 1.010/2007 entrou em vigor (01.06.2007), foram incluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos RPPS. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 500/1974 - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F E RESPECTIVOS EFEITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.010/2007.

Alegação de prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o fundo de direito - ADMISSÃO EM CARÁTER EVENTUAL NOS TERMOS DO DECRETO 24.948/86, art. 10. Servidores estaduais temporários, admitidos nos termos da Lei 500/74, que mantinham vínculo com a Administração Pública, na data em que a Lei Complementar Estadual 1.010/2007 entrou em vigor (01.06.2007), foram incluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos RPPS.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - BULLYING - INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

Pretensão à reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Falha na prestação de serviço educacional. Aluno com diagnóstico de transtorno do espectro autista vítima de bullying. Imputação de culpa por condutas comissiva e omissiva da Administração. Falha do serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

29 - TJSP MAGISTÉRIO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 11.738/08 DE FORMA ESCALONADA PARA TODOS OS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

30 - TJSP PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCIDÊNCIA DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) - VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Lei que altera a remuneração dos professores do estado de Goiás. Existência de incorporação de gratificação. Ausência de direito líquido e certo a regime remuneratório. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás, sob o argumento de que os professores da rede pública estadual de ensino percebiam, desde a edição da Lei 13.909/2001, gratificação de titularidade, que variava entre os percentuais de 5% até 50%. ... (Continua)

33 - STF Constitucional e administrativo. Lei 10.893/2001, do estado de São Paulo. Implantação de programa estadual de saúde vocal em benefício de professores da rede estadual de ensino. Alteração do regime jurídico de servidores. Matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal caracterizada.

«1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/2001 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. ... (Continua)

34 - STF Constitucional e administrativo. Lei 10.893/2001, do estado de São Paulo. Implantação de programa estadual de saúde vocal em benefício de professores da rede estadual de ensino. Alteração do regime jurídico de servidores. Matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal caracterizada.

«1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/2001 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Ação de indenização. Contratação temporária de professor pela administração pública. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação visando o recebimento de verba de caráter eminentemente trabalhista (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) em razão de contratação temporária por parte do réu, na forma de convocação para exercício do cargo de Professores da rede pública estadual de ensino. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Professor da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo - Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/1974 - Pretensão ao REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F E RESPECTIVOS EFEITOS, nos termos da Lei Complementar 1.010/2007 - Inadmissibilidade - A autora foi admitida para a ministração eventual de aulas, não possuindo vínculo com a Administração Pública Estadual quando da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Sentença mantida.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por professora da rede estadual de ensino contra ato do Diretor Regional de Ensino da Região de São Bernardo do Campo, com vistas à expedição da Certidão de Validação de Tempo de Contribuição e a conclusão do processo de aposentadoria no prazo de 30 dias, com o direito de cessar suas funções após 90 dias da data do pedido, conforme previsto na Constituição Estadual. ... (Continua)

38 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Bônus e Bônus Gestão. Vantagens com caráter de prêmio e estímulo, cuja percepção condicionada está à assiduidade do servidor e ao desempenho da escola da rede pública de ensino. Típicas vantagens modais, «pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a inativos. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FESP - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR («PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E REFLEXOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)