1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sobrepartilha. Espólio. Ilegitimidade ativa. Determinação de correção pelo tribunal de origem. Instrumentalidade das formas. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como eventual levantamento de valores e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Insurgência dos sucessores.
cabimento DA INSURGÊNCIA. Herdeiros que possuem legitimidade passiva, sucedendo a pessoa falecida nos autos. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva, contudo, no sentido de que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. R. decisão agravada parcialmente reformada, para o fim de permitir a habilitação direta dos herdeiros legítimos, com a ressalva de que o levantamento de valores está condicionado à abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sucessão processual da exequente falecida. ... ()
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4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sucessão processual da exequente falecida. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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6 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.
Levantamento de depósito decorrente de acordo entabulado entre expropriante e expropriados. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de carência de regularização da representação processual. - Certidão de objeto e pé (fls 118/119) na qual consta que não houve alteração de inventariante. - Objeto da ação que discute-se expurgos inflacionários provocados pelos planos econômicos da de cujus. - Bens e/ou direitos projetados passiveis de sobrepartilha, prevista nos arts. 669, e 670, ambos do CPC, bem como arts. 2021 (parte final, e 2022 do Código Civil. - Confirmada a legitimada ativa do espólio. - Sentença anulada. - Recurso Provido.... ()
