responsabilidade civil acidente danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

2 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

3 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

6 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, CUJO NOME CONSTA PERANTE O DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS, placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar, placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilícito da Autora-Reconvinda - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

10 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão de motocicleta do Autor-Reconvindo com o veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Francisco - Imprudência do Requerido-Reconvinte Francisco, que dirigia sob efeito de álcool e adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem da motocicleta do Autor-Reconvindo - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido-Reconvinte Francisco pelo acidente - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Lince (proprietária do veículo) - Configurado o dano moral - Não comprovados os danos materiais e lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 85.000,00 - Insuficiência do preparo recursal - Intimada para a complementação, a Requerida Lince recolheu valor a menor, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DA REQUERIDA LINCE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste a conduta imprudente do condutor do veículo de propriedade do Requerido - Não comprovados os lucros cessantes (ônus que incumbia ao Autor) - Caracterizado o dano moral - Não comprovada a alienação do bem a terceiro (ônus que incumbia ao Requerido) - Presente a responsabilidade solidária do Requerido (proprietário do veículo) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão da autora de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que ocasionou a perda total de seu veículo, utilizado para trabalho - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas os danos materiais - Irresignação da Concessionária requerida - Decisório que merece parcial reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Devida a indenização, no entanto, só pelos lucros cessantes - Autora que não comprovou o gasto com guincho - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Brasil Gás - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 - RECURSO DA REQUERIDA BRASIL GÁS IMPROVID... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisões múltiplas de veículos - Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente - Ausente a culpa da Requerida Caroline - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida-Denunciante Centrovias - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIAL, para condenar os Requeridos José Daniel e Romildo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00; pensão mensal aos Autores Vanessa, Rafael e Luis Henrique no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos do falecido (incluídos o décimo terceiro salário, férias com o respectivo abono e o equivalente ao FGTS), desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 70 anos, quanto à Autora Vanessa, e até a data em que os Autores Rafael e Luis Henrique completarem 25 anos; e danos morais no valor equivalente a oitenta salários-mínimos para cada Autor, E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão relativa à falha na prestação de serviço pública - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES, DOS REQUERIDOS ROMILDO E JOSÉ DANIEL E DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CENTROVIAS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.

Responsabilidade civil subjetiva. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista corréu pelo acidente. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais bem evidenciados. Indenização mantida. Danos materiais (pensão civil) devidos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Não comprovação de culpa da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.

Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o acidente. Afastada culpa concorrente. 5. Danos materiais fixados com base no orçamento de menor valor. 6. Sentença mantida. Recurso da corré improvido... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo «Toyota/Corolla, placas EUB-4985 (de propriedade dos Requeridos William e Norilma) com a parte traseira do veículo «VW/Amarok, placas DGH-2D76 (de propriedade da Autora) - Autora alega que, em razão daquela colisão, o veículo de sua propriedade foi projetado para frente, colidindo com a parte traseira de veículo de terceiro - Não comprovado que os danos na parte dianteira do veículo da Autora decorreram do acidente - Danos pré-existentes à colisão - Lícita a recusa ao pagamento de indenização (quanto aos danos na parte dianteira do veículo da Autora) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP Voto 000920-97 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. ORÇAMENTOS JUNTADOS. SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB, art. 46 e CTB, art. 182 e Resolução 36/98 do CONTRAN. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do caminhão da parte autora. Danos materiais. Documentos hábeis a comprovar todos os prejuízos materiais alegados. Juros de mora. Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que resultou na morte do filho/irmão dos autores - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas pelos danos morais - Irresignação das requeridas - Decisório que merece ser mantido - Configurada a legitimidade passiva da CCR S/A. uma vez que integra o mesmo grupo econômico da SPVias e tem como objeto social também a prestação de serviços de operação de estradas - Embora não possua a concessão direta da rodovia onde ocorreu o sinistro, em contestação afirma ter isolado o local e prestado pronto atendimento ao usuário, exercendo, portanto, atividade de fiscalização e manutenção da estrada - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Indenização por danos morais devida - Valor que não comporta redução, considerando a extensão da dor sofrida (perda do filho/irmão) e o caráter permanente do referido sofrimento, à luz do CCB, art. 944, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Atualização monetária conforme previsto na súmula 362 do E. STJ, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso, conforme se depreende da Súmula 54/referido Sodalício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

24 - TJMG Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade civil. Requisitos comprovados. Causa adequada e preponderante. Culpa concorrente. Ausência de provas

«- O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito (REsp 1484286/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ - j. em 24/02/2015, DJe de 10/03/2015). ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Precedentes - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE BURACO NA PISTA - DANOS MATERIAIS -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre a depressão na rodovia e a colisão sofrida pelo veículo pertencente ao autor - Incontroverso que havia um grande buraco na pista sem qualquer sinalização, o que resultou na eclosão do evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Dano moral - Inexistência de circunstâncias aptas a ensejar a indenização em danos morais - Acidente que não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica do autor - Mero aborrecimento, não implicando em violação aos direitos da personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo (Ford/Fiesta, placas FDK-1718), conduzido pela Requerida-Denunciante, quando pedestre (Autor) ingressou na via, o que causou seu atropelamento - Denunciação da lide - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente (ingressou na via sem a devida cautela) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Ação proposta em face de antiga proprietária do automotor causador do abalroamento. Inadequação. Domínio que se transfere pela simples tradição. Ademais, a simples ausência de registro de transferência não implica na responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Exegese da Súmula no. 132 do Colendo STJ. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

29 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais e materiais.

«O pagamento de indenização por danos materiais e morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na adoção das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades incumbidas à autora, emerge a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes do infortúnio.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença extintiva - Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Quatro orçamentos juntados com a inicial - Documentos hábeis a comprovar os danos e o montante da reparação - Desnecessidade da realização de perícia - Média dos orçamentos - Critério que não se mostra o mais adequado - - Orçamento de menor valor suficiente para a recomposição do prejuízo sofrido - DANOS MORAIS - Inexistência - Não demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade decorrente da colisão entre os veículos - Danos que se restringiram aos veículos - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Danos materiais. Responsabilidade civil do empregador.

«1. No caso dos autos, conforme delineado pela Corte de origem, a hipótese é de culpa caracterizada pela omissão da reclamada quanto ao dever de prevenção e de precaução. Resultando caracterizada a responsabilidade da reclamada pelo acidente do trabalho sofrido pela empregada, em face de sua culpa por omissão decorrente da não observância do dever geral de cautela, e comprovados, no caso em comento, o dano decorrente do acidente ocorrido e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer o direito da autora à indenização compensatória, proferiu decisão em sintonia com o CF/88, art. 7º, XXVIII. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

34 - TRT4 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

«[...]. Demonstrado em relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, que a escada da qual a autora caiu quando estava no último degrau não apresenta qualquer irregularidade passível de intervenção da auditoria fiscal do trabalho, tem-se que a reclamada não incorreu em qualquer conduta que autorize reconhecer da sua culpa no acidente, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Recurso provido. [...]... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Caso concreto em que se evidenciou insuficiente cumprimento do dever de resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso provido parcialmente... (Continua)

36 - TST Acidente do trabalho. Danos materiais. Responsabilidade civil do empregador.

«1. No presente caso resulta caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, visto que acidentes ocorridos em decorrência da falta de treinamento e ausência de fornecimento do material de proteção adequado e de dispositivos de segurança não podem ser imputados ao trabalhador, mas unicamente ao empregador - não ensejando, por isso, o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente do empregado. 2. No caso dos autos, a hipótese é de culpa caracterizada pela omissão da reclamada quanto ao dever de prevenção e de precaução, e por manter equipamentos sem o devido dispositivo de segurança. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente trabalhista. Força maior. Responsabilidade civil. Ausência do elemento culposo. Descabimento.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos ao CCB, art. 186. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal constitui o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil direito brasileiro. Portanto, é responsabilidade civil subjetiva que se funda a teoria da culpa, ou seja, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. In casu, se o acidente trabalhista sofrido pelo Autor, ainda que inconteste, decorreu de força maior, consubstanciada em fato imprevisível e incontrolável da natureza, fica afastada a culpa empresária pelo sinistro e as suas consequências, desautorizando-se, assim, o deferimento das pretensões reparatórias ao Obreiro.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. CAMINHÃO TOMBADO. DEPRESSÃO NA PISTA. Concessionária que não demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fiscalização da pista - art. 373, II, CPC. Ato omissivo. Responsabilidade Civil subjetiva. Danos materiais comprovados, contudo, há duplicidade em relação ao pedido de ressarcimento das despesas com gerenciamento de danos ambientais. Recurso parcialmente provido para excluir o valor de R$ 8.432,61. DENUNCIAÇÃO DA LIDE julgada improcedente na origem. Concessionária não se desimcumbiu de provar que a depressão na pista é decorrente de ato ilícito da litisdenunciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Reparação por danos materiais. Responsabilidade pelo acidente demonstrada por meio de prova testemunhal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

40 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos materiais, estéticos e morais. Reparação.

«Para a responsabilização civil do empregador pela reparação dos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo empregado em razão de acidente do trabalho, imprescindível a comprovação dos danos efetivamente sofridos pelo trabalhador, do nexo causal e da culpa ou dolo do empregador (qualquer conduta irregular deste que tenha determinado o desfecho do evento danoso) ou, em última análise, tratando-se de atividade empresarial que naturalmente implique riscos para a saúde do trabalhador, a comprovação apenas dos primeiros requisitos, sendo dispensável a comprovação de culpa ou dolo do empregador. No presente caso, entretanto, não ficou suficientemente comprovado o acidente de trabalho noticiado na inicial e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a lesão física constatada durante a perícia médica e o trabalho desenvolvido na reclamada, sendo certo que nem mesmo a teoria do risco, estampada no artigo 927 parágrafo único do Código Civil, caso fosse admitida, na qual a culpa do empregador é presumida, prescinde da existência do mencionado nexo de causalidade, elemento sem o qual a responsabilização patronal fica impedida.... (Continua)

41 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da tomadora dos serviços. Responsabilidade.

«A tomadora dos serviços tem a obrigação de garantir a segurança não somente de seus empregados, mas também daqueles que lhe prestam serviços por interposta pessoa, implementando medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, garantindo o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores, quer diretos, quer indiretos. Logo, não há como absolvê-la da responsabilidade solidária, nos termos do art. 942, do Código Civil... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Colisão do veículo «VW/Novo Fox, placas FGV1C26 (conduzido pela Requerida) com a motocicleta «Honda CG, placas EMA4F90 (conduzida pelo Autor) - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Autor não comprovou a culpa da Requerida (ônus que lhe incumbia) - Testemunha robora as alegações da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

43 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o acidente de trânsito - Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente (desrespeitou o semáforo «vermelho) - Ausente a comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do Requerido Darci - Não caracterizado o dever de indenizar dos Requeridos - Cabível o reembolso do valor pago a título de franquia do seguro pela Requerida-Reconvinte-Denunciante - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 1.600,00, a título da franquia de seguro, à Requerida-Reconvinte-Denunciante, E SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição, mesmo destino da reconvenção apresentada pela corré condutora do veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito está prescrita, considerando o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e a inaplicabilidade da Súmula 278/STJ ao caso. III. Razões de Decidir: 3. O acidente de trânsito ocorreu em 22/03/2018, e a ação foi proposta em 21/03/2023, ultrapassando o prazo prescricional de três anos para reparação civil. 4. A Súmula 278/STJ não se aplica, pois a ação não trata de cobrança de seguro, seja facultativo ou obrigatório, por invalidez, mas ação por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ou seja, responsabilidade civil extracontratual. A autora tinha ciência inequívoca das lesões desde ação anterior, ajuizada em 03/03/2020, eis que o corte com sutura e perna e a redução permanente da capacidade laborativa também foram deduzidas como causa de pedir da indenização moral naquela ação. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos, conforme art. 206, §3º, V, do CC. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica a ações de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, responsabilidade civil extracontratual, mas apenas a ações de cobrança de seguro, facultativo ou obrigatório, conforme entendimento firmado pelo STJ. 3. A autora tinha ciência inequívoca do dano estético e redução permanente da capacidade laborativa ao ajuizar a primeira ação sobre o mesmo acidente. Legislação Citada: CC, art. 206, §3º, V. STJ, súmula 278. Jurisprudência Citada: STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível: 1001986-82.2015.8.26.0248, 0004878-64.2012.8.26.0125... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO.

Responsabilidade civil subjetiva do réu. Ausência de elementos a caracterizar a culpa da vítima. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do tomador, faz-se necessário a presença dos elementos dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O acidente de trabalho ocasionou a morte do trabalhador, restando evidente ainda a culpa empresarial.