resposabilidade enchente previsivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Enchente. Hipótese em que não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a alegada omissão da Municipalidade e o evento lesivo. Constatação de nível pluviométrico excepcional e não previsível. Eventos da natureza. Caso fortuito e força maior. Fatos que não podem ser imputados à Administração Pública. Decretação de situação de emergência pela Municipalidade, homologada pelo Governador do Estado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. Inexistência de responsabilidade do Município. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes. Eventos previsíveis. Sobrecarga da rede pluvial e desnivelamento defronte ao estabelecimento do autor. Má prestação do serviço público caracterizada. Indenização devida. Recursos não providos.

4 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inundação de imóvel. Deficiência recursal. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não atacado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais objetivando a condenação referente aos móveis e demais bens materiais que foram destruídos com o sinistro, tendo em vista a inundação do imóvel de propriedade da autora (no qual ela residia), alegadamente em decorrência de problemas na galeria pluvial da rua em que localizado. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.

1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... (Continua)