revisao saldo pasep justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de saldo do PASEP - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado a conta Pasep - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Reparação de danos. Saldo vinculado ao Pasep. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que percebe importância mensal superior a 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Decisão mantida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de saldo do PASEP - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado a conta PASEP - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Diferimento de custas que também não merece acolhimento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, que corresponde a R$ 13.280,25 no ano corrente. Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Alvará para transferência de veículos que vem sendo aceito pela jurisprudência, desde que respeitado o limite objetivo de valor, o que não ocorre nestes autos (valor total dos veículos que supera 35 mil). Precedentes. Impossibilidade de expedição do alvará. Justiça Gratuita. Deferimento apenas para processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)