tema 877 stj execucao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Tema 877/STJ.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação coletiva não transitada em julgado. Tema Repetitivo 877/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver reconhecida a tese de prescrição do cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Alegada ofensa a Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Tema 877/STJ. Decisão mantida.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de provimento judicial obtido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 877/STJ). Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de provimento judicial obtido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 877/STJ). Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de provimento judicial obtido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 877). Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 489. Tema 877. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento (fls. 1-11, e-STJ) em virtude de rejeição da Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo visando à suspensão dos autos e à aplicação do Tema 877/STJ e, consequentemente, ao reconhecimento da prescrição executória. O acórdão afastou a legitimidade do IPESP e manteve quanto ao mais a rejeição da impugnação (fls. 543-556, e-STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Execução. Execuções individuais. Título judicial demandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dosTrabalhadores Públicos da Saúde. SINDSAÚDE na qualidadede substituto processual dos servidores. Prescrição Nãocorre a prescrição enquanto não iniciadas diligênciasnecessárias à liquidação do crédito resultante de sentençaproferida em ação coletiva. Tampouco corre a prescriçãoenquanto não publicado o edital ao qual alude o art. 94 doCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Execução em mandado de segurança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 927. Tema 877/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação. Sentença ilíquida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a Impugnação à Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo, afastando a aplicação do Tema 877/STJ. O acórdão negou provimento ao Agravo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Tema 877/STJ. Distinguishing. Error in procedendo. Devolução dos autos à corte de origem para juízo de retratação. Manutenção do julgado. Agravo interno não provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do CPC/1973, art. 543-C, respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, «a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, somente é admissível quando, no reexame do feito ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Não ocorrência. Tema 877/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo/SP a que se nega seguimento.

«1 - O Agravo Interno não impugnou à aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, ao caso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Gratificação nova escola. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 927 e 1.039/cpc. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo do artigo de Lei. Incidência do tema 877 do STJ.

I - Na origem, trata-se de apelação cível, em desfavor de sentença proferida nos autos da ação de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública 0138093-28.2006.8.19.0001 (programa «Nova Escola), ajuizada contra o agravante, que extinguiu o feito pela prescrição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto da relatora. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

18 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos contados do trânsito em julgado da demanda coletiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o prazo prescricional para a execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da demanda coletiva, conforme tese fixada no Tema 877/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que: «Considerando que a sentença, na ação coletiva, foi proferida no ano de 2001, e os pagamentos em questão são posteriores a 2005, sendo que a execução individual da sentença coletiva pretendendo receber tais valores foi ajuizada em 16/05/2012 (fl. 9 dos autos 0006727-83.2012.4.02.5101), a compensação pode ser efetivada, com base no à época vigente CPC/1973, art. 741, VI ou atual CPC/2015, art. 535, VI, para que se evite o pagamento em duplicidade aos embargados (fl. 499, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 877/STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. CDC, art. 96. Lei 7.347/1985. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 877/STJ - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94 (Lei 8.078/1990) .
Anotações Nugep: - Alega-se que «o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa. (RESP Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral: - Tema 673/STF - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Não obstante a parte sustente que o TRT aplicou ao caso a prescrição intercorrente, a própria Corte de origem esclarece que esse não é o caso dos autos, mas de prescrição da pretensão de executar sentença proferida em ação coletiva. Esta Corte, tal como o TRT, tem reconhecido a possibilidade de incidência de prescrição da pretensão executória de sentença proferida em ação coletiva. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. Quanto ao termo a quo do prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, é a data do seu trânsito em julgado. Há vários julgados do TST adotando esse posicionamento, sendo esse também o entendimento do STJ, conforme decidido por aquela Corte ao julgar o seu Tema Repetitivo 877. 4. Nesse contexto, mostra-se correto o acórdão do TRT que declarou a prescrição, pois a sentença coletiva que se pretende executar individualmente transitou em julgado em 1995, e esta ação de execução foi ajuizada em 2020. Observe-se que a inércia para o início da execução ultrapassou tanto o prazo bienal quanto o quinquenal, sendo despiciendo nos autos discutir qual dos prazos seria aplicável. 5. Nesse contexto, não se constata a alegada violação do art. 5º, XXXVI, ou 7º, XXIX, da CF/88. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a aplicação dos Temas 475/STJ e 476/STJ por entender que, «não se trata a hipótese de compensação de índice geral com os reajustes concedidos por leis específicas, mas sim, de abatimento de valores devidos de um mesmo índice (3,17%), em razão de seu recebimento de forma indevida a partir de 2005 (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

29 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

30 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

31 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes.

1 - A pretensão não encontra respaldo em nenhum dos, do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos e repelidos. ... (Continua)

33 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

34 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

36 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 81. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 81 (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

37 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

38 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença em ação coletiva. Ausência de violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema 873.

«1. O Plenário desta Corte já assentou a compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º (ARE 925.754-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

39 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 29.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 29.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

42 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Súmula 83/STJ. Aplicação

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A sentença pronunciou a prescrição. O acórdão manteve a sentença. O ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Execução coletiva promovida por sindicato. Aproveitamento em execução individual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a Corte local afastou a ocorrência da prescrição, dentre outros fundamentos, pelo fato de o sindicato da categoria ter promovido a execução coletiva logo após a certificação do trânsito em julgado, circunstância que seria aproveitada pela parte recorrida na execução individual. Tal argumento não foi refutado e não tem relação com o Tema 877/STJ. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se ao prazo prescricional para execução individual de título executivo judicial formado em processo coletivo. No caso concreto, o TRT acolheu a prescrição ao entender cabível o prazo bienal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Registrou que «a presente ação foi ajuizada em 12/06/2021, porém, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/03/2016, o que demonstra que o ajuizamento da presente execução individual ocorreu após ultrapassados dois anos do trânsito em julgado mencionado A propósito do termo da prescrição da ação executiva individual quanto à ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula 150/STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. Conforme ressaltado pela SDI-1 do TST, o STJ realmente se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150/STF. Portanto, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva é contado do trânsito em julgado desta. No caso concreto, a presente execução individual foi ajuizada em 12/06/2021, portanto, após a expiração do prazo quinquenal adotado pelos Tribunais Superiores, uma vez que a ação civil pública transitou em julgado em 01/03/2016. Logo, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT que aplicou indevidamente a prescrição bienal, verifica-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição quinquenal.

46 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Temas 515, 877 e 880 do STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Afetação. Ofensa não configurada.

«I - Afastada a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, V e CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada existência de vícios capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

47 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . Hipótese em que o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do Exequente, deu provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na origem, determinando o prosseguimento da execução, como o juiz singular entender de direito. Registrou que se trata de ação de cumprimento em que se pretende a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (SAEMAC) em face da SANEPAR em 01/02/2007. Salientou que na referida ação coletiva a prescrição lá discutida foi rechaçada no acórdão exequendo, no qual se fixou que o marco inicial da prescrição se deu apenas com o cancelamento da OJ 177 da SBDI-1/TST, em 2006, mesmo para os contratos rescindidos há mais tempo. Consignou que a Seção Especializada daquele Regional tem posicionamento firmado no sentido de que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional, nos termos da OJ EX SE 46, V. No mais, depreende-se do excerto regional que: a) o Exequente aposentou-se pedindo desligamento da empresa Reclamada em 01/10/1997; b) o ajuizamento de ação coletiva por intermédio de substituto processual foi realizado em 01/02/2007, ocorrendo o transito em julgado da referida ação em 18/04/2012; e c) a execução individual foi ajuizada em 24/06/2014. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 24/06/2014, quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (18/04/2012), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de Ação Coletiva transitada em julgado em 2001. A prescrição foi pronunciada pela sentença, a qual foi mantida pelo acórdão. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Sindsaúde. Cumprimento de sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Decisão de desmembramento para individualização do crédito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prazo prescricional contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Prazo para o ajuizamento da ação individual ainda não transcorreu.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no procedimento de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada na impugnação apresentada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume versa sobre o marco inicial do prazo prescricional aplicável à execução individual de decisão proferida em ação coletiva já transitada em julgado, na qual foram deferidas diferenças salariais pela integração da parcela PL-DL 1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Conforme a Súmula 150/STF e o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 877, a prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação, iniciando a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ao contrário do decidido pelo Regional, na presente hipótese, a prescrição da pretensão executiva individual não ocorreu, pois a execução foi ajuizada em 23/6/2021, antes do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva (19/4/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)