Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução individual de provimento judicial obtido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença coletiva. Tese firmada em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 877/STJ). Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 877/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)